Evolução da jurisprudência permitiu que o prefeito anunciasse a criação da Força Municipal.
O Judiciário brasileiro tem passado por significativas mudanças ao longo dos anos, permitindo que ações como a criação de uma guarda armada em uma cidade do país sejam realizadas sem violar preceitos legais. Essa evolução permitiu que o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), anunciasse a criação da Força Municipal de Segurança, uma guarda armada que fará policiamento ostensivo — atividade antes restrita à Polícia Militar, comandada pelo governo do estado.
A Força Municipal de Segurança do Rio de Janeiro, criada em 2022, possui um mandato específico para realizar policiamento ostensivo na cidade. Ao contrário da Polícia Militar, que atua em todo o estado, essa guarda municipal tem seu mandato limitado ao território da cidade. A criação da Força Municipal de Segurança é um exemplo de como o Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal, tem influenciado a criação de guardas municipais em todo o país, reforçando a autonomia das cidades em relação ao poder estadual.
Reformulação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro: Uma Nova Abordagem para a Segurança Pública
A criação da Força Municipal de Segurança da Cidade do Rio de Janeiro, anunciada pelo prefeito Paes, busca substituir a Guarda Municipal do Rio de Janeiro, em um esforço para reorganizar a estrutura de segurança pública na capital fluminense. Especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico destacam a importância de uma maior participação dos municípios na segurança pública, e avaliam que a nova corporação pode contribuir para a redução da criminalidade, embora com restrições.
O plano de Paes prevê a criação de uma força armada, que atuará em ações preventivas e de combate a pequenos delitos, inicialmente em uma área piloto, que pode ser uma região turística ou um bairro com acessos fáceis de controlar. A estimativa é que, em oito anos, a nova força tenha um efetivo de cerca de 13 mil agentes, o que representa 30% dos policiais militares do Rio, que totalizavam 42 mil em 2024.
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A Força Municipal de Segurança da Cidade do Rio de Janeiro terá como objetivo coexistir com a Guarda Municipal do Rio, após a sua reestruturação prevista no Decreto 55.585/2025. O Decreto 55.584/2025 criou um grupo de trabalho composto por especialistas, incluindo o secretário de Ordem Pública, Brenno Carnevale, e o coronel Luiz Henrique Marinho Pires, ex-secretário da Polícia Militar, para realizar estudos e propor ações de criação da Força Municipal.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, expressou apoio à criação da Força Municipal, desde que sejam respeitados os limites constitucionais e o uso moderado da força. Procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro de 2021 a 2025, Luciano Mattos defendeu maior participação dos municípios na segurança pública e avaliou que a Força Municipal de Segurança do Rio pode ser positiva, desde que esteja dentro dos parâmetros legais.
A criação da Força Municipal de Segurança da Cidade do Rio de Janeiro tem o objetivo de reverter a inércia do governador Cláudio Castro (PL) diante da criminalidade na capital fluminense e atender ao plano do governo federal de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de integrar as forças de segurança.
Fonte: © Conjur
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