ouça este conteúdo
Oi autorizada a operar em modelo de autorização, sem competição, com termos: termo1, termo2, termo3, termodeconcessao, valor, processodearbitragem, bensreversiveis, planodeferreciçãojudicial.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (03) o termodeacordo bilionário de solução consensual entre a empresa de telefonia Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A companhia recebeu o sinal verde para sair do modelo de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e entrar no modelo de ‘autorização’, em que o serviço é prestado somente em áreas ‘onde não há competição’, com redução das obrigações e despesas regulatórias.
Para isso, deverá realizar investimentos no valor mínimo de R$ 5,8 bilhões, podendo chegar a R$ 10,2 bilhões, se houver um desfecho favorável em processo de arbitragem contra a Anatel que corre em paralelo. Em decisão de julho de 2023, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estimou que a mudança do modelo de concessão custaria para a Oi cerca de R$ 20,3 bilhões. O valor é atribuído, sobretudo, à estimativa com bens reversíveis (como torres, centrais de comutação, centrais de transmissão) e às obrigações relacionadas aos planos de metas de universalização. Além deste montante, houve uma repactuação acerca de débitos não tributários, incluindo multas, encargos e juros de mora. O saldo devedor foi avaliado no montante próximo de R$ 8 bilhões, tudo termodeacordo com os termos estabelecidos no acordo bilionário.
Termo de Acordo: Impacto e Incertezas na Recuperação Judicial
Os números presentes no despacho do plano de recuperação judicial da empresa revelam a complexidade do processo em questão. O TCU ingressou no caso em agosto de 2023, por meio da Comissão de Solução Consensual (CSC), envolvendo representantes do Tribunal e demais participantes do processo.
Com a aprovação do termo acordo pelo plenário na última quarta-feira (03), o passivo da empresa junto à Agência Reguladora sofreu uma significativa redução, passando de R$ 20,3 bilhões para R$ 5,8 bilhões. Essa diferença substancial, embora tenha um impacto inicial evidente, levanta questionamentos sobre a real quantificação desse valor.
Artigos Relacionados
O acórdão do TCU destaca as enormes dificuldades e incertezas envolvidas na determinação do valor mencionado, o que justifica as controvérsias em torno dos cálculos realizados. A finalização da concessão da Oi estava inicialmente programada para 31 de dezembro de 2025.
Segundo a própria Oi, o modelo de autorização se mostra mais adequado diante do atual cenário do setor no país, considerando a queda no serviço telefônico fixo. O ministro-relator Benjamin Zymer ressaltou a importância de não ignorar a possibilidade de falência da Oi, pois isso poderia impactar a continuidade dos serviços públicos.
Conforme estabelecido no termo de acordo, a empresa se compromete a manter o sistema de telefonia fixa em áreas onde é a única provedora de serviço de voz até, no máximo, 31 de dezembro de 2028. Os investimentos de R$ 5,8 bilhões estão destinados à expansão da rede de fibra óptica submarina na região Sul, além da implementação de redes de fibra óptica submarina e subterrânea nas regiões Norte e Nordeste, e à construção de novos Data Centers em todo o Brasil.
Quanto aos possíveis investimentos adicionais de R$ 4,4 bilhões, estes estão condicionados a um valor superior a R$ 7,4 bilhões na disputa arbitral contra a Anatel. Desde o final de 2020, a empresa iniciou um processo arbitral perante a Câmara de Comércio Internacional contra a Agência, buscando uma indenização acima de R$ 50 bilhões, alegando a falta de equilíbrio econômico e financeiro em sua concessão.
Fonte: © CNN Brasil
Comentários sobre este artigo