Araguari (MG) firma parceria para atendimento médico e tratamentos psicológicos.
A violência doméstica é um problema grave que afeta muitas famílias no Brasil, e a cidade de Araguari, em Minas Gerais, não é exceção. Recentemente, o prefeito Renato Carvalho (Republicanos) assinou um decreto que visa combater a violência, permitindo que os agressores sejam responsabilizados pelas despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) com atendimentos de vítimas de violência. Isso é um passo importante para coibir a violência e proteger as vítimas.
A medida é um avanço significativo na luta contra a agressão e o abuso, que são formas de violência que podem ter consequências devastadoras para as vítimas. Além disso, o decreto também visa combater os maus-tratos, que são uma forma de violência que pode ser ainda mais difícil de detectar. Com essa medida, a prefeitura de Araguari está demonstrando seu compromisso em proteger as vítimas de violência e em combater a agressão e o abuso. É fundamental que sejam tomadas medidas para prevenir a violência e proteger as vítimas. A violência não pode ser tolerada e é preciso que sejam tomadas ações concretas para combatê-la.
Combate à Violência
A luta contra a violência doméstica e familiar ganha um novo aliado com a autorização da prefeitura para cobrar dos próprios agressores as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) com o atendimento às vítimas. De acordo com André Luis Alves de Melo, promotor de Justiça de Araguari, antes dessa medida, todos pagavam pelo atendimento à vítima de violência doméstica, o que representava ‘uma socialização do custo’. A norma busca, segundo ele, ‘amenizar a impunidade na cobrança dos custos’ relacionados à violência, que incluem agressão, abuso e maus-tratos.
A medida autoriza a cobrança de despesas com atendimento médico de urgência e emergência, internações hospitalares, tratamentos psicológicos e psiquiátricos, procedimentos cirúrgicos, exames laboratoriais e de imagem, e outros serviços de saúde complementares prestados às vítimas de violência. Isso inclui casos de agressão física, abuso emocional e maus-tratos psicológicos, que podem ter consequências graves para a saúde mental e física das vítimas.
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Valores e Procedimentos
Nos casos de urgência e emergência, o decreto estipula o custo básico de R$ 404 por diária de atendimento a vítimas de violência doméstica ou familiar na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), além de R$ 100 nos casos de violência sexual por serviços prestados na Santa Casa de Misericórdia municipal. Tais valores devem ser revistos sempre que as tabelas do SUS forem corrigidas ou os contratos e convênios com prestadores de serviços complementares forem reajustados. Isso garante que as vítimas de violência recebam o atendimento necessário, enquanto os agressores são responsabilizados por suas ações, que podem incluir agressão, abuso e maus-tratos.
Já as despesas com internações, tratamentos psicológicos e psiquiátricos, cirurgias, exames e outros serviços de saúde complementares devem se basear nos valores da tabela do SUS e nos preços dos serviços estabelecidos em contratos e convênios com prestadores de serviços complementares. Quando a vítima tiver plano de saúde privado e for atendida na rede credenciada pelo SUS em Araguari, a operadora deve ressarcir o sistema público. Se o agressor não efetuar os pagamentos ao Fundo Municipal de Saúde em até 15 dias após ser notificado, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá inscrever o débito em dívida ativa, permitindo a cobrança do valor até mesmo na Justiça, além da inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito, como consequência de sua violência, que pode incluir agressão, abuso e maus-tratos.
Fonte: © Conjur
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