Audiência sobre aspectos de neurociência e graves impactos sociais, proposta pela CNC, no Supremo Tribunal Federal, com Advocacia-Geral da União.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para o dia 11 de novembro com o objetivo de discutir a Lei que regulamenta as apostas esportivas online, também conhecidas como “bets”. Essa medida visa garantir a segurança e a transparência nas operações de apostas esportivas online.
A audiência pública será uma oportunidade para discutir os detalhes da Lei e como ela afetará as apostas esportivas online. Além disso, também será abordado o impacto das apostas esportivas no mercado brasileiro e como a regulamentação pode influenciar a economia do país. A regulamentação das apostas esportivas online é um passo importante para garantir a segurança dos apostadores. Com a regulamentação, as apostas esportivas online poderão ser realizadas de forma mais segura e transparente, o que pode atrair mais apostadores e aumentar a receita do governo.
Audiência Pública sobre a Lei das Bets
A Supremo Tribunal Federal (STF) realizará uma audiência pública para discutir a constitucionalidade da ‘Lei das Bets’, sancionada no final do ano passado. A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei. A CNC argumenta que a Lei está causando graves impactos sociais e econômicos, especialmente em relação às apostas esportivas online.
O presidente do STF, Luiz Fux, considera que a audiência pública é necessária devido à complexidade e natureza interdisciplinar do tema, que envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais. Ele convidou várias autoridades para participar da audiência, incluindo os presidentes do Banco Central, Senado e Câmara, além do ministro da Fazenda.
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A CNC pediu a suspensão imediata da Lei, mas Fux decidiu não analisar o pedido de liminar e remeteu o caso para julgamento no plenário. Ele abriu prazo de cinco dias para autoridades prestarem informações. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República terão cinco dias para se manifestar.
Participação da Sociedade Civil
Especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil podem se inscrever para participar da audiência até as 19 horas de 18 de outubro. Os requerimentos devem ser encaminhados para o endereço de e-mail específico. A audiência pública é uma oportunidade para discutir os impactos da Lei das Bets, especialmente em relação às apostas esportivas, e buscar soluções para minimizar seus efeitos negativos.
A Lei das Bets é um tema complexo que envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais. A audiência pública é uma chance para discutir esses aspectos e buscar soluções para minimizar os impactos negativos da Lei. A participação da sociedade civil é fundamental para garantir que a Lei seja justa e equitativa para todos.
Fonte: @ Mercado e Consumo
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