Instituto de Segurança Pública afirma que operações desrespeitam decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Direito à Memória e Justiça Racial.
No estado do Rio de Janeiro, a média de 130 operações policiais por mês está gerando preocupação em relação ao cumprimento da ADPF das favelas, que estabelece limites para as ações das forças de segurança em comunidades. De acordo com um relatório da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, essas operações policiais podem estar descumprindo a determinação da ADPF.
A ADPF 635, uma ação que visa garantir o cumprimento da Constituição, controlou as ações de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19. No entanto, as incursões policiais em comunidades têm sido frequentes, levantando questionamentos sobre a eficácia das operações de segurança em proteger a população. Além disso, as ações das forças de segurança têm sido criticadas por serem excessivas e desproporcionais, o que pode estar contribuindo para a violência e a insegurança nas comunidades. É fundamental que as autoridades reavaliem suas estratégias de segurança para garantir que as operações policiais sejam realizadas de forma responsável e respeitosa dos direitos humanos.
Operações Policiais na Baixada Fluminense: Análise do Primeiro Semestre de 2024
De acordo com dados do relatório da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJRacial), no primeiro semestre de 2024, a Baixada Fluminense (RJ) registrou uma média de quatro operações policiais por dia, com destaque para os batalhões 20°, 15° e 24°. Essas ações policiais resultaram na prisão de 795 pessoas. É importante notar que houve um aumento de 26% em relação ao período anterior.
A maioria das 782 operações realizadas nos primeiros seis meses do ano ocorreu em Nova Iguaçu e Duque de Caxias. No entanto, essa quantidade de incursões parece desrespeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecida como ‘ADPF das Favelas’, que restringiu operações policiais durante a pandemia de covid-19.
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Desrespeito à Decisão do Supremo Tribunal Federal
A média de 130 operações policiais por mês é considerada um ‘verdadeiro escárnio’ à decisão do Supremo, segundo Fransérgio Goulart, da direção executiva da IDMJRacial. Além disso, o relatório destaca que a quantidade de ações da polícia não corresponde ao maior número de apreensão de armas ou drogas.
Entre 2019 e 2023, os registros de apreensão de armas caíram 16% na Baixada Fluminense, período em que ocorreu a consolidação do poder das frações de milícias na região. Apenas uma operação conseguiu apreender mais de oito fuzis, enquanto a média é de, no máximo, duas armas.
Resposta da Polícia Militar
A Polícia Militar afirma que o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP) é o órgão responsável por compilar as estatísticas oficiais da segurança. Segundo a PM, o índice de Letalidade Violenta caiu 25%, o menor desde o início da série histórica, em 1991. Além disso, a PM afirma que as ações policiais são ‘direcionadas pelos levantamentos das manchas criminais locais, e são executadas dentro do previsto na legislação vigente’.
Um dado em que o IDMJRacial e a PM concordam é que foram apreendidos 500 fuzis no primeiro semestre de 2024. No entanto, o relatório também destaca que, no mesmo período, ocorreram 782 operações policiais na Baixada Fluminense, com 21 pessoas assassinadas.
O que é a ADPF 635?
Desde 2019, as estatísticas sobre ações policiais no Rio de Janeiro são geradas no contexto da ADPF 635, a chamada ‘ADPF das favelas’. Trata-se de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu operações policiais durante a pandemia de covid-19. O mérito da decisão ainda deve ser julgado neste ano.
Fonte: @ Terra
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