Proposta aprovada por 36 votos a 12, agora segue para o plenário e o Senado, onde será analisada pela Mesa do Senado, no âmbito do Poder Legislativo, para julgamento de crimes de responsabilidade contra o Poder Executivo no Congresso Nacional.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que pode levar ao impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) caso eles ultrapassem suas competências e interfiram em decisões do Congresso Nacional. Essa medida visa garantir o equilíbrio entre os poderes e evitar abusos de autoridade.
O texto aprovado, que é um substitutivo ao PL 4.754/16, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante, foi apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar e contou com 36 votos a favor e 12 contra. A aprovação dessa proposta pode levar à dstituição de ministros que não respeitem os limites de suas atribuições, o que pode resultar em um afastamento temporário ou definitivo do cargo. Além disso, a medida também pode ser vista como uma forma de cassação de mandatos em casos de abuso de poder. O impeachment é uma ferramenta importante para garantir a responsabilidade e a transparência nos poderes do Estado. A responsabilidade é fundamental para a democracia.
Proposta de Impeachment de Ministro do STF Avança no Congresso
A proposta de lei que visa estabelecer novos critérios para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que usurpem competências do Poder Legislativo ou do Poder Executivo avançou no Congresso Nacional. A versão original da proposta incluía a ação de ‘usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo’ como um dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF. No entanto, o substitutivo apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar amplia a lista de crimes de responsabilidade para incluir:
* Usurpar, por meio de decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata, que compete ao Congresso Nacional;
* Utilizar suas prerrogativas para beneficiar, de maneira indevida, a si ou a terceiros;
* Divulgar opinião em meios de comunicação sobre processos pendentes de julgamento;
* Exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função;
* Violar, por meio de decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade parlamentar.
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Essa proposta visa estabelecer um mecanismo de destituição, cassação e afastamento de ministros do STF que cometam esses crimes de responsabilidade. A Mesa do Senado terá um prazo de 15 dias úteis para apreciar a denúncia a partir da data de sua apresentação.
Repercussão e Críticas
A proposta gerou reações divergentes entre os parlamentares. O deputado Chico Alencar afirmou que a proposta é uma ‘revanche’ contra o STF e que visa desmoralizar o Poder Judiciário. Ele argumentou que a proposta alonga e inibe a função jurisdicional dos magistrados, dando um grau de subjetividade a esses crimes.
Por outro lado, a deputada Bia Kicis defendeu a proposta, afirmando que o objetivo é proteger a democracia e resgatar a confiança no sistema judiciário. Ela argumentou que a proposta visa frear os excessos do STF e garantir que os ministros não cometam crimes de responsabilidade.
O autor da proposta, deputado Sóstenes Cavalcante, afirmou que a proposta não deveria gerar divisões entre esquerda e direita e citou como exemplo de usurpação uma decisão do STF que impediu a ex-presidente Dilma Rousseff de nomear o atual presidente Lula como ministro. Ele argumentou que a proposta visa corrigir esses desmandos constitucionais e garantir que os ministros do STF respeitem as competências do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
A proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário e, para virar lei, necessita da aprovação do Senado. Se aprovada, a lei alterará a lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, e estabelecerá um novo mecanismo de impeachment para ministros do STF que cometam crimes de responsabilidade.
Fonte: © Migalhas
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