Justiça dos EUA contra censura do STF brasileiro em redes sociais
A decisão do ministro Alexandres de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à censura de conteúdos nas plataformas de mídia social, gerou uma grande controvérsia nos Estados Unidos. O grupo de comunicação do presidente Donald Trump e a plataforma de vídeos Rumble decidiram apresentar uma ação contra o ministro, alegando que a censura é uma violação dos direitos de expressão e liberdade de informação.
A ação apresentada à Justiça dos EUA na quarta-feira (19) visa questionar a censura imposta pelo ministro Alexandres de Moraes, que, segundo os autores da ação, é uma forma de restrição à liberdade de expressão. Além disso, a plataforma de vídeos Rumble alega que a proibição de conteúdos é uma forma de bloqueio à livre circulação de informações, o que pode levar a uma limitação da liberdade de informação. A liberdade de expressão é um direito fundamental e a censura é uma ameaça à democracia. A ação também destaca que a censura pode ter consequências negativas para a sociedade, como a supressão de vozes e a manipulação da informação.
Introdução ao Caso de Censura
O processo, apresentado em um tribunal federal norte-americano na Flórida, acusa o juiz Alexandre de Moraes de censura e solicita que as ordens emitidas por ele, visando derrubar aplicativos e contas do Rumble, não tenham efeito legal nos Estados Unidos. A base para a abertura do processo foi o bloqueio de contas no Rumble, plataforma de vídeos similar ao YouTube, de vários usuários, incluindo um blogueiro conhecido, Allan dos Santos, apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro e residente nos Estados Unidos. Moraes determinou a prisão do blogueiro, considerado foragido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Agindo sob o disfarce do STF, o juiz Moraes emitiu ordens abrangentes para suspender contas sediadas nos EUA de um usuário conhecido, garantindo que nenhuma pessoa nos Estados Unidos possa ver seu conteúdo, caracterizando uma clara censura.
A restrição imposta por Moraes interfere na liberdade de expressão, protegida pela Primeira Emenda à Constituição norte-americana. O Grupo de Comunicação e Tecnologia Trump, responsável pela rede social Truth Social, criada por Trump em 2021, alega que as ordens do juiz brasileiro vão contra a Primeira Emenda, que protege a liberdade de expressão, e representam uma censura extraterritorial. As ordens de censura constituem comandos estrangeiros que exigem censura em solo americano, contradizendo as principais proteções à liberdade de expressão consagradas na Constituição dos EUA, e são consideradas uma proibição à livre expressão.
Artigos Relacionados
Análise da Censura e sua Implicação
A ação afirma que as ordens de censura são ‘repugnantes’ à Flórida e à política pública dos EUA, sob princípios bem estabelecidos de cortesia e a estrutura de não reconhecimento da Flórida. A jurisdição para que o caso seja julgado por um juiz federal na Flórida se baseia no fato de o Rumble estar sediado em Tampa, e porque o bloqueio de Moraes a contas do Rumble impediu o acesso de cidadãos dos Estados Unidos aos conteúdos em questão, impondo uma limitação à liberdade de expressão. Segundo o professor de Direito Constitucional Gustavo Sampaio, a jurisdição se aplicaria no mérito de o caso ser julgado na Flórida, mas o argumento referente ao usuário afetado é ‘falacioso’, pois a censura imposta por Moraes representa uma restrição à liberdade de expressão e uma proibição à livre expressão.
A diferença está no limite da soberania, pois cada Estado é soberano juridicamente. Então, se o ministro Moraes toma uma decisão dentro da jurisdição do Brasil, isso vale em território nacional, mas não necessariamente nos EUA, a menos que a Justiça dos EUA entender que a mesma decisão pode valer naquele território, o que representaria uma censura extraterritorial. A Corte Federal dos EUA onde o processo foi apresentado ainda não se pronunciou sobre o caso, que envolve censura, restrição, bloqueio, proibição e limitação à liberdade de expressão, e que pode ter implicações significativas para a Justiça dos EUA e o Supremo Tribunal Federal.
Fonte: © G1 – Tecnologia
Comentários sobre este artigo