Resolução trava reclamações futuras, reduzindo processos na Justiça do Trabalho por meio de acordo extrajudicial com assistência jurídica, combatendo litigiosidade trabalhista e necessidade de enfrentamento.
A partir de agora, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão um efeito de quitação definitiva, abrangendo todas as partes envolvidas e não podendo ser revogados. Isso significa que, após a homologação, as partes não poderão questionar o acordo novamente na Justiça.
A decisão do CNJ, que aprovou a resolução 586/24, visa trazer mais segurança e estabilidade para as partes envolvidas em processos trabalhistas. Com isso, o pagamento de indenizações e a liquidação de débitos trabalhistas poderão ser realizados de forma mais eficiente, permitindo uma resolução mais rápida e justa dos conflitos. Além disso, a quitação ampla e geral também contribuirá para reduzir a sobrecarga do sistema judiciário, permitindo que os tribunais se concentrem em casos mais complexos e urgentes. A eficiência do sistema judiciário é fundamental para a justiça social.
Quitação Total em Rescisão Trabalhista
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que permite a quitação total em rescisões trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho. Essa medida visa reduzir a litigiosidade trabalhista no país, que gera insegurança jurídica para os empregadores e dificulta a formalização de trabalhadores. A quitação total só será possível se o acordo entre empregador e empregado for validado pela Justiça e se forem garantidos direitos fundamentais, como assistência jurídica e sindical ao trabalhador.
Impacto na Litigiosidade Trabalhista
A resolução 586/24 considera a necessidade de enfrentamento ao volume da litigiosidade na Justiça do Trabalho. Com essa medida, o CNJ busca reduzir o número de processos trabalhistas e promover a resolução extrajudicial de conflitos. Além disso, a quitação total em rescisões trabalhistas pode evitar futuras reclamações trabalhistas, desde que o acordo seja validado pela Justiça e os direitos do trabalhador sejam respeitados. Isso pode levar a uma redução na necessidade de pagamento de indenizações e multas, além de diminuir a litigiosidade trabalhista. A liquidação de processos trabalhistas também pode ser facilitada com essa medida, permitindo que os empregadores e empregados cheguem a um acordo mais rapidamente.
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Fonte: © Migalhas
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