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Projeto de Lei, Audiências de Custódia, Juiz das Garantias, Conselho Nacional de Justiça, Exame do Corpo.
Via @camaradeputados | A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a realização de audiências de custódia por videoconferência. Essa medida visa facilitar o acesso à justiça e agilizar os procedimentos legais, tornando mais eficiente o sistema judiciário.
Com a crescente demanda por soluções tecnológicas, a realização de videochamadas e conferências online tem se tornado cada vez mais comum. A possibilidade de realizar chamadas de vídeo para audiências judiciais representa um avanço significativo na modernização do sistema jurídico, garantindo maior celeridade e praticidade nos processos legais.
Projeto de Lei propõe mudanças nas Audiências de Custódia com uso da Videoconferência
O Projeto de Lei (PL) 321/23, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), juntamente com o apensado (PL 855/24), foi aprovado com alterações significativas. O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), propôs um substitutivo que permite ao juiz das garantias optar pela realização das audiências de custódia por videoconferência, em vez do formato presencial tradicional.
A legislação atual exige que as audiências de custódia sejam realizadas de forma presencial, mas o texto aprovado abre uma nova possibilidade, considerando fatores como a natureza do crime, a localização geográfica, a periculosidade do detido e os custos envolvidos no deslocamento e na segurança. Essa mudança visa modernizar e agilizar o processo, sem comprometer a garantia dos direitos dos envolvidos.
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Durante a pandemia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) temporariamente permitiu a realização das audiências por videoconferência, porém essa medida foi revogada posteriormente. A deputada Julia Zanatta ressaltou a eficácia do uso da videoconferência, afirmando que a tecnologia pode proporcionar celeridade e segurança aos procedimentos, beneficiando tanto os acusados quanto o sistema judiciário.
O substitutivo do relator estabelece diretrizes para a utilização da videoconferência, visando evitar abusos e garantir a legalidade do processo. Entre as precauções, destaca-se a realização do exame de corpo de delito antes da audiência, o monitoramento por câmeras para garantir a integridade do detido durante o procedimento e a disponibilidade de salas específicas em todas as unidades prisionais para a realização das audiências por videoconferência.
Gilson Marques enfatizou a importância da aprovação do projeto, ressaltando a necessidade de adaptação do sistema judiciário às novas tecnologias para promover uma justiça mais eficiente e acessível a todos os cidadãos. A proposta também prevê a fiscalização das salas de videoconferência por diversas entidades, como advogados, Defensoria Pública, Ministério Público e corregedorias, garantindo a transparência e a legalidade dos procedimentos.
Fonte: © Direto News
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