Texto facilita retomada produtiva, com medidas excepcionais ao crédito, renegociações de dívidas e regularidade do FGTS em casos climáticos extremos.
O Parlamento Nacional aprovou em reunião conjunta nesta quinta-feira, 29, um projeto de lei que visa a promoção do acesso ao crédito para os afetados pelas inundações no Rio Grande do Sul. A proposta, que foi aprovada de maneira simbólica, modifica a Lei Orçamentária de 2024 (LDO) e segue para a aprovação do chefe de Estado.
Além disso, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional destaca a importância da colaboração entre os poderes para enfrentar os desafios causados pelas intempéries. A nova lei busca garantir apoio financeiro aos cidadãos prejudicados e demonstra o compromisso do governo em auxiliar as regiões afetadas por desastres naturais.
Projeto de facilitação ao crédito e medidas excepcionais
O projeto em questão tem como principal objetivo a adoção de medidas excepcionais para impulsionar a retomada das atividades produtivas. Uma das principais propostas é a dispensa das agências financeiras oficiais de fomento de observar os impedimentos e restrições legais para o acesso ao crédito por parte de pessoas físicas e jurídicas que residam ou tenham estabelecimento nos municípios afetados pela calamidade no Estado gaúcho.
Impacto da lei na regularidade ao FGTS e renegociações
O projeto, popularmente conhecido como ‘desnegativação’, visa atender às demandas de indústrias, agroindústrias e produtores do Rio Grande do Sul que têm enfrentado dificuldades no acesso às linhas de crédito e nas renegociações das dívidas devido às restrições impostas por bureaus de crédito, como o Serasa. Além disso, a proposta prevê o afastamento da regularidade ao FGTS para débitos gerados após 1º de abril deste ano, considerando o início do extremo climático no Estado.
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Defesa do projeto e articulação política
Na justificativa apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, destacou o impacto relevante da calamidade pública no Rio Grande do Sul sobre as condições socioeconômicas de pessoas físicas e jurídicas. A urgência de medidas excepcionais para viabilizar o acesso ao crédito e impulsionar a retomada das atividades produtivas foi ressaltada.
Os ministros Paulo Pimenta e Carlos Fávaro têm defendido ativamente o projeto, visando garantir que pessoas físicas e empresários negativados tenham acesso às linhas de crédito para a recuperação do Estado e a repactuação das dívidas. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) também se engajou na articulação pela aprovação da proposta, demonstrando a importância do projeto para a economia do Estado.
Fonte: @ Mercado e Consumo
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