STJ entende que WhatsApp tem responsabilidade em proteger vítima de crime de pornografia.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a responsabilidade do WhatsApp em proteger os usuários contra a disseminação de conteúdo ilegal, como a pornografia de vingança. A plataforma deve assumir sua responsabilidade em garantir a segurança e a privacidade dos usuários, especialmente em casos envolvendo menores de idade.
Além disso, o STJ destaca que a obrigação do WhatsApp em cooperar com as autoridades é fundamental para prevenir e combater a disseminação de conteúdo ilegal. Isso inclui o dever de remover conteúdo ilegal e o compromisso de proteger a privacidade dos usuários. A accountability da plataforma é essencial para garantir que as leis sejam respeitadas e que os usuários sejam protegidos contra a pornografia de vingança. É fundamental que as plataformas de mídia social assumam sua responsabilidade em proteger os usuários e trabalhem em conjunto com as autoridades para prevenir a disseminação de conteúdo ilegal. A segurança dos usuários é uma prioridade e deve ser tratada com seriedade.
Responsabilidade e Obrigações
A decisão do STJ reafirma a responsabilidade da plataforma de conversas da Meta, destacando que a empresa tem um dever de proteger os usuários e cumprir com as obrigações legais. Nesse caso, a Meta foi considerada responsável por não ter retirado as imagens da plataforma, conforme ordenado pelo juiz de primeira instância. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, enfatizou que a empresa poderia ter tomado medidas razoáveis, como banir, bloquear ou suspender as contas do usuário ofensor, o que seria um compromisso com a proteção dos usuários. A responsabilidade do WhatsApp é um exemplo claro de como as empresas devem assumir suas obrigações e cumprir com as leis, garantindo a accountability e a proteção dos usuários.
A decisão do STJ também destaca a importância da responsabilidade na prevenção do crime de pornografia, especialmente em casos de compartilhamento de fotos íntimas por aplicativos de mensagens. A ministra Andrighi explicou que o compartilhamento de fotos íntimas é tão danoso quanto a sua publicação em redes sociais, e que o número de compartilhamentos pode crescer rapidamente se as pessoas repassam as mensagens para outros amigos ou grupos. Isso reforça a necessidade de que as empresas assumam sua responsabilidade e tomem medidas para prevenir esses crimes, como a implementação de medidas de segurança e a cooperação com as autoridades.
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Medidas Razoáveis e Compromisso
A decisão do STJ também enfatiza a importância de tomar medidas razoáveis para prevenir o crime de pornografia. A ministra Andrighi destacou que a Meta poderia ter tomado medidas como banir, bloquear ou suspender as contas do usuário ofensor, o que seria um compromisso com a proteção dos usuários. Além disso, a empresa poderia ter implementado medidas de segurança para prevenir o compartilhamento de fotos íntimas, como a utilização de tecnologias de detecção de conteúdo ilegal. A responsabilidade da empresa é um exemplo claro de como as empresas devem assumir suas obrigações e cumprir com as leis, garantindo a accountability e a proteção dos usuários.
A lei Rose Leonel (13.772/18) e a lei 13.718/18 são exemplos de como as leis podem ser utilizadas para prevenir o crime de pornografia. A primeira lei considera crime o ‘registro não autorizado da intimidade sexual’, com punição de seis meses a 1 ano de detenção. A segunda lei criminaliza a ‘divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, sexo ou pornografia sem consentimento’, inclusive o compartilhamento, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. Essas leis reforçam a importância da responsabilidade e do compromisso das empresas em prevenir o crime de pornografia, e destacam a necessidade de que as empresas assumam suas obrigações e cumpram com as leis.
Processo em Segredo e Responsabilidade
O processo em segredo de justiça é um exemplo de como a responsabilidade pode ser protegida em casos de crime de pornografia. A decisão do STJ de manter o processo em segredo de justiça garante que a vítima seja protegida e que a empresa seja responsabilizada por suas ações. A responsabilidade do WhatsApp é um exemplo claro de como as empresas devem assumir suas obrigações e cumprir com as leis, garantindo a accountability e a proteção dos usuários. A ministra Nancy Andrighi destacou que a empresa poderia ter tomado medidas razoáveis para prevenir o crime de pornografia, e que a responsabilidade da empresa é um exemplo claro de como as empresas devem assumir suas obrigações e cumprir com as leis.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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