Programa de Regime Especial de Regularização Cambial Tributária visa compensar desonerações com recursos financeiros de origem lícita, obtidos por meio de atividade econômica, sujeitos a imposto de renda.
Na última quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que visa desonerar a folha de pagamentos e estabelece medidas de compensação para as perdas tributárias do governo. A regularização de bens no exterior não declarados é uma das principais medidas previstas, permitindo que os contribuintes regularizem seus ativos no exterior. Essa medida pode ser uma oportunidade para os contribuintes que possuem bens no exterior regularizar sua situação fiscal.
A regularização de bens no exterior é um processo que envolve a declaração e o pagamento de impostos sobre os ativos não declarados. Além disso, o projeto também prevê a repatriação de recursos não declarados, permitindo que os contribuintes repatriem seus ativos sem sofrer penalidades. É importante declarar todos os bens e ativos no exterior para evitar problemas fiscais futuros. Com a aprovação desse projeto, os contribuintes terão a oportunidade de regularizar sua situação fiscal e evitar problemas legais.
Regularização de Ativos: Entenda o Programa Regime Especial de Regularização Cambial Tributária
O Programa Regime Especial de Regularização Cambial Tributária é uma iniciativa que permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem, de forma voluntária, seus bens e recursos mantidos no exterior que não foram declarados até então ou que foram declarados de forma incorreta. O objetivo é incentivar a regularização de ativos de origem lícita, tanto no Brasil quanto no exterior, além de repatriar recursos de brasileiros que vivem fora do país.
Segundo Ana Carolina Monguilod, especialista em direito tributário, um ponto importante é que o contribuinte só pode regularizar ativos lícitos, provenientes de atividade econômica lícita, mas não precisa comprovar a origem lícita dos recursos. A Receita Federal é quem tem que comprovar que os recursos não são lícitos. Além disso, pessoas que são politicamente expostas poderão participar do programa, o que é uma ampliação do escopo de participantes.
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Vantagens e Incentivos para a Regularização
Embora não haja um ‘desconto’ ou ‘incentivo’ do governo para que as pessoas adotem o programa, existem vantagens para quem fizer parte. Segundo Rodrigo Martone, especialista em direito tributário, a medida é uma chance de os contribuintes regularizarem sua situação e não ficarem passíveis de crimes tributários. A repatriação de recursos no exterior é uma oportunidade para quem tem bens fora regularizar sua situação e extinguir a punibilidade.
Além disso, caso o contribuinte não faça adesão ao programa e seja pego pela Receita Federal, além de responder criminalmente, a multa pode chegar a 150% do imposto devido. Portanto, é importante considerar a regularização como uma opção para evitar problemas futuros.
Custo da Regularização
O projeto prevê a cobrança de multa pela omissão dos recursos, além da alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre os valores declarados. Embora isso possa parecer um custo adicional, é importante lembrar que a regularização é uma oportunidade para evitar problemas futuros e extinguir a punibilidade.
Ana Carolina Monguilod destaca que o custo da regularização é um aspecto importante a ser considerado, mas que a vantagem de regularizar a situação e evitar problemas futuros é maior do que o custo. Além disso, a repatriação de recursos no exterior é uma oportunidade para quem tem bens fora regularizar sua situação e extinguir a punibilidade.
Regularização e Repatriação de Recursos
A repatriação de recursos no exterior é um aspecto importante do Programa Regime Especial de Regularização Cambial Tributária. Segundo Rodrigo Martone, a medida é uma chance de os contribuintes regularizarem sua situação e não ficarem passíveis de crimes tributários. Além disso, a repatriação de recursos no exterior é uma oportunidade para quem tem bens fora regularizar sua situação e extinguir a punibilidade.
É importante lembrar que a regularização é uma opção para evitar problemas futuros e extinguir a punibilidade. Além disso, a repatriação de recursos no exterior é uma oportunidade para quem tem bens fora regularizar sua situação e extinguir a punibilidade.
Conclusão
O Programa Regime Especial de Regularização Cambial Tributária é uma iniciativa que permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem, de forma voluntária, seus bens e recursos mantidos no exterior que não foram declarados até então ou que foram declarados de forma incorreta. A regularização é uma opção para evitar problemas futuros e extinguir a punibilidade. Além disso, a repatriação de recursos no exterior é uma oportunidade para quem tem bens fora regularizar sua situação e extinguir a punibilidade. É importante considerar a regularização como uma opção para evitar problemas futuros e extinguir a punibilidade.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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