Juiz aplicou multa por uso indevido de embargos de declaração.
O juiz desempenha um papel fundamental no sistema judiciário, garantindo a aplicação da lei e a justiça em cada caso. Em um recente julgamento, um advogado que tentou adiar o pagamento de custas judiciais ao cobrar honorários foi condenado por litigância de má-fé, demonstrando a importância do juiz em manter a integridade do processo judicial.
A decisão do magistrado foi baseada na análise cuidadosa das provas apresentadas e na aplicação da lei. O juiz de Direito Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues, da 10ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP, demonstrou uma compreensão profunda do direito e da responsabilidade do juiz em garantir a justiça. A imparcialidade é fundamental e o juiz deve sempre agir com neutralidade e equidade. Além disso, o juiz deve ser capaz de analisar as provas de forma objetiva e tomar decisões baseadas na lei, sem influências externas. A justiça deve ser sempre a prioridade e o juiz é o garantidor disso.
Decisão Questionável do Juiz
O caso em questão envolve um cumprimento de sentença para recebimento de honorários sucumbenciais, onde o magistrado, um juiz de Direito, determinou que o advogado, atuando em causa própria, comprovasse o recolhimento de custas judiciais em 15 dias. No entanto, essa decisão foi proferida após a entrada em vigor da lei 15.109/25, que alterou o CPC para dispensar os advogados do adiantamento de custas em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. O juiz, portanto, parece ter ignorado essa nova norma, que estabelece que o pagamento das custas caberá ao réu ou executado, ao final do processo, se tiver dado causa à demanda.
O advogado, diante disso, apresentou embargos de declaração, apontando contradição na decisão judicial e invocando a nova legislação, além de citar jurisprudência recente do TJ/SP, que aplicou o novo dispositivo legal e afastou a exigência de custas antecipadas pelo advogado. No entanto, o juiz indeferiu os embargos, alegando que não houve contradição, omissão ou obscuridade na ordem de recolhimento de custas, e que o advogado teria utilizado o recurso de forma indevida, com o objetivo de modificar o mérito da decisão. Além disso, o juiz condenou o advogado por litigância de má-fé, aplicando uma multa de 10% sobre o valor corrigido da causa.
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Consequências da Decisão do Juiz
A decisão do juiz, um magistrado que parece ter desconsiderado a nova legislação, tem implicações significativas para o advogado e para o processo como um todo. A condenação por litigância de má-fé e a aplicação de multa podem ser vistas como uma forma de punir o advogado por ter questionado a decisão do juiz, o que pode ser considerado um direito de postergar a decisão. Além disso, a sentença também condiciona eventual interposição de novo recurso ao depósito do valor da multa, o que pode ser visto como uma forma de limitar o direito de recorrer do advogado. O processo em questão, 0007759-62.2025.8.26.0576, é um exemplo de como a decisão de um juiz pode ter consequências significativas para as partes envolvidas. O juiz de Direito, nesse caso, parece ter priorizado a aplicação da lei de forma rígida, sem considerar as implicações práticas da sua decisão.
Fonte: © Migalhas
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