Declaração do magistrado federal: ordem executiva é claramente inconstitucional, violando direito à cidadania e serviços médicos e sociais, como previsto na Cláusula de Cidadania da 14ª Emenda.
Ação presidencial impugnada foi baseada na lógica de que filhos de imigrantes ilegais não teriam direito à nacionalidade americana, pois não seriam considerados legítimos cidadãos. No entanto, a ordem executiva assinada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foi suspensa por determinação de um juiz Federal.
Com a suspensão da ordem executiva, os filhos de imigrantes ilegais nascidos nos Estados Unidos continuam a ter direito à nacionalidade americana. O magistrado John C. decidiu que o direito à nacionalidade é fundamental e que não pode ser retirado de forma arbitrária. Isso é um passo importante na proteção dos direitos dos imigrantes e suas famílias no país. Nacionalidade é um direito fundamental e não pode ser negociado.
O Direito à Nacionalidade sob Risco
Em uma decisão inédita, o juiz federal Coughenour, de Seattle, suspendeu o decreto de Trump que negava o direito à nacionalidade a bebês de imigrantes ilegais, considerando-o inconstitucional e capaz de causar danos irreparáveis aos Estados. Com quatro décadas de carreira no tribunal, Coughenour não se recordava de um caso em que a questão apresentada fosse tão clara quanto essa. A ordem, intitulada ‘Protegendo o Significado e o Valor da Cidadania Americana’, redefinia a aplicação da Cláusula de Cidadania da 14ª Emenda, eliminando a cidadania automática para filhos de imigrantes indocumentados ou com status temporário nos EUA, desde que ambos os pais não fossem cidadãos americanos ou residentes permanentes legais.
O magistrado reconheceu que a ordem poderia causar consequências devastadoras, incluindo perda de financiamento federal, custos substanciais para fornecer serviços médicos e sociais necessários, além de impactos severos nos residentes, como privação de direitos constitucionais, risco de deportação, separação familiar e exclusão de benefícios básicos. Além disso, a decisão visa proteger o direito à nacionalidade, uma vez que a filiação estadual é um aspecto fundamental da cidadania e da identidade. A Cláusula de Cidadania da 14ª Emenda, que é um dos pilares do direito à cidadania, está agora em risco de ser redefinida de maneira que possa excluir a cidadania automática para certos grupos.
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O juiz federal Coughenour, ao suspender a ordem, enfatizou a necessidade de proteger o direito à nacionalidade e a importância de manter a ordem constitucional. A decisão, que é um passo significativo na luta pelo direito à nacionalidade, visa garantir que a cidadania seja acessível a todos, independentemente de sua situação migratória. O magistrado federal reconheceu que a ordem poderia causar danos irreparáveis aos Estados, incluindo perda de financiamento federal e custos substanciais para fornecer serviços médicos e sociais necessários.
Fonte: © Migalhas
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