Decisão do TRF-3 confirma que homologação da Anatel é obrigatória para vender celulares no Brasil, após Amazon suspender norma que exige derrubada de anúncios sem código de certificação da Agência Nacional de Telecomunicações.
A Justiça brasileira decidiu revogar a liminar que permitia à Amazon comercializar celulares sem a devida homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Essa medida é um passo importante para garantir que apenas dispositivos regulamentados sejam vendidos no país, evitando possíveis riscos para os consumidores.
A decisão do Tribunal é um marco importante na luta contra a comercialização de produtos irregulares no Brasil. A Anatel havia alertado sobre a venda de celulares sem homologação, o que é proibido por lei. A Amazon havia conseguido uma liminar em julho que lhe permitia vender esses dispositivos, mas a Justiça decidiu reverter essa decisão, garantindo que a lei seja cumprida. A segurança dos consumidores é fundamental e a Justiça está trabalhando para protegê-la.
Justiça: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Derruba Liminar que Beneficiava a Amazon
A disputa judicial entre a Amazon e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sofreu um revés para a empresa de comércio eletrônico. Uma decisão do desembargador federal Carlos Muta, do TRF-3, derrubou a liminar que havia sido concedida à Amazon em julho. Essa liminar havia considerado que não havia elementos que indicassem dano iminente ao consumidor que comprasse celulares irregulares e que as medidas impostas soavam desproporcionais.
A decisão do desembargador Muta afirma que ‘há previsão expressa de que a homologação é condição obrigatória não apenas para utilização, mas também para comercialização de produtos’ e que o descumprimento pode levar a sanções. Isso significa que a Amazon terá que cumprir com as determinações da Anatel e retirar anúncios de telefones celulares que não tiverem códigos de homologação validados.
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A Anatel havia determinado que lojas virtuais teriam 15 dias para retirar anúncios de telefones celulares que não tivessem códigos de homologação validados. Após o período de adequação, a loja que descumprisse a determinação estaria sujeita a multa diária de R$ 200 mil, entre outras medidas. Se a determinação não fosse seguida depois de 25 dias, a partir do fim do prazo inicial, o site da empresa poderia ser suspenso no país.
A Amazon afirmou que ‘reafirma seu compromisso em proporcionar aos consumidores uma experiência de compra segura e de qualidade’ e que aguarda a intimação do TRF-3 para ‘avaliar o teor da decisão de forma a decidir sobre os próximos passos’. Já a Anatel considerou a decisão judicial ‘positiva para os consumidores brasileiros’.
Justiça: Venda Ilegal de Celulares Triplica em um Ano
A venda ilegal de celulares no Brasil tem sido um problema crescente. De acordo com a consultoria IDC, no 1º trimestre de 2024, os celulares irregulares representaram 25% das vendas de smartphones no Brasil. Foram 2,9 milhões de aparelhos desse tipo vendidos nesse período. Esses aparelhos, em sua maioria chineses, entram no país sem pagar impostos e ficam mais baratos, mas podem oferecer prejuízo aos consumidores.
A Anatel tem trabalhado para combater a venda de celulares irregulares e tratativas com as lojas para alcançar esse objetivo. No entanto, a Amazon manifestou desinteresse em assinar um plano de conformidade proposto pela agência em 2023. Esse plano previa a implementação do campo do código de homologação obrigatório no cadastro de todos os produtos para telecomunicações, validação do código de homologação dos produtos cadastrados e retirada de todos os anúncios de produtos para telecomunicações não homologados já existentes na plataforma digital.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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