Projeto de Lei 748/2024, que prevê legítima defesa em caso de invasão de domicílio, tramita no Senado, após passar pela Comissão de Segurança Pública e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, permitindo o uso de dispositivos de segurança e força letal como meios necessários.
A legítima defesa em casos de invasão de domicílio é um tema que está em discussão no Senado, por meio do Projeto de Lei 748/2024, apresentado pelo senador Wilder Morais (PL-GO). Esse projeto visa alterar o artigo 25 do Código Penal, tornando a reação à invasão de domicílio uma forma de legítima defesa. Isso significa que, se aprovado, o projeto permitirá que os cidadãos se defendam de forma mais eficaz em situações de invasão de suas residências.
O Projeto de Lei 748/2024 está aguardando a votação na Comissão de Segurança Pública, que é presidida pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). A autodefesa é um direito fundamental dos cidadãos, e a aprovação desse projeto pode ser um passo importante para garantir a proteção pessoal e a segurança dos brasileiros em suas próprias casas. Além disso, a legítima defesa é uma ferramenta importante para combater a violência e a criminalidade, permitindo que as pessoas se defendam de forma justa e proporcional. A segurança é um direito de todos e é fundamental que o Estado garanta condições para que os cidadãos possam se sentir seguros em suas próprias residências.
Legítima Defesa: Uma Questão de Autoproteção
A proposta de alteração da lei de legítima defesa está em tramitação e seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Atualmente, a legislação estabelece que age em legítima defesa quem, utilizando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outra pessoa. No entanto, a iniciativa visa estender essa proteção ao agente que usar força letal para repelir invasão de seu domicílio, residência, imóvel ou veículo de sua propriedade, quando neles se encontrar.
Além disso, a utilização de dispositivos de segurança na propriedade, como cacos de vidro em muros, cercas elétricas, arame farpado, lanças em portões e cães de guarda, seriam permitidos. Isso visa garantir a proteção pessoal e a defesa pessoal em situações de invasão.
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Meios Necessários para a Legítima Defesa
Em justificativa, o senador Wilder argumentou que em situações de invasão é de se presumir que ‘o pior pode acontecer’. Portanto, a utilização moderada dos ‘meios necessários’ deve compreender a utilização de força letal. Isso porque é de presumir que o invasor esteja portando arma branca ou arma de fogo e que não titubeará em utilizá-la para conseguir o seu intento ou para evadir-se.
A inspiração para essa proposta veio da Stand Your Ground Law, um conjunto de leis dos EUA de autodefesa que permite o uso de força letal em situações de autodefesa contra crimes violentos como roubo, assalto, arrombamento, sequestro ou homicídio. A ideia é garantir que as pessoas tenham os meios necessários para se defender em situações de perigo, sem ter que recuar ou se render.
A proposta visa garantir a proteção pessoal e a defesa pessoal em situações de invasão, permitindo que as pessoas usem força letal para se defender. Além disso, a utilização de dispositivos de segurança na propriedade seria permitida, garantindo a segurança e a proteção pessoal. A legítima defesa é um direito fundamental, e essa proposta visa garantir que as pessoas tenham os meios necessários para se defender em situações de perigo.
Fonte: © Conjur
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