Supremo Tribunal sobre sistemas de consórcios e loterias
A liberdade de legislar sobre sistemas de consórcios, sorteios e loterias é um direito fundamental que deve ser respeitado e protegido. Ao garantir que a Constituição Federal não atribui à União exclusividade para legislar sobre esses sistemas, o Supremo Tribunal Federal conferiu liberdade aos estados e municípios para criar suas próprias leis e regulamentações. Isso é um grande passo para a liberdade de escolha e para a autonomia dos entes federativos.
A independência dos estados e municípios em legislar sobre sistemas de consórcios, sorteios e loterias é um direito que deve ser exercido com responsabilidade e permissão. Além disso, a autorização para legislar sobre esses sistemas deve ser concedida com base em critérios claros e objetivos, garantindo que a liberdade de escolha seja exercida de forma justa e equitativa. Com a autonomia para legislar sobre esses sistemas, os estados e municípios podem criar leis e regulamentações que atendam às necessidades específicas de suas populações, promovendo a liberdade e a independência. Liberdade e autonomia são fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade justa e equitativa. A liberdade é um direito fundamental. A autonomia é essencial para a liberdade.
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A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (Alome) está em busca de uma maior liberdade para os municípios explorarem os serviços de loterias, argumentando que as leis locais recentes que regulam as lotéricas municipais violam a ordem federal e criam um cenário caótico, que prejudica o recolhimento e a distribuição de impostos federais. A Alome pediu ao STF para ingressar como amicus curiae na ação ajuizada pelo partido Solidariedade contra as loterias municipais, defendendo a autonomia e a independência dos municípios em relação à exploração dos serviços lotéricos. A associação alega que o tratamento empregado aos estados, no sentido de ser possível a edição de atos normativos para instituição de loterias, foi também destinado aos municípios, e que a exploração dos serviços lotéricos é uma importante fonte de recursos para superação de contingências financeiras dos Executivos municipais, garantindo uma maior permissão e autorização para os municípios.
A Alome faz referência ao julgamento do Supremo (ADPFs 493 e 492 e ADI 4.986) em que se concluiu que os estados também podem explorar o serviço de loterias, e que o voto do relator daquele caso, ministro Gilmar Mendes, fez expressa menção aos municípios, assim como o voto do ministro Alexandre de Moraes. A associação defende que a criação de loterias municipais promove a isonomia entre os entes federados, viabilizando uma participação mais ativa e eficaz dos municípios na captação deste tipo de receita e, consequentemente, propiciando a realização de investimentos em áreas essenciais à população local, garantindo uma maior liberdade para os municípios explorarem os serviços de loterias. Além disso, a Alome destaca a importância dos sistemas de consórcios, sorteios e loterias para a geração de receita para os municípios, e que a exploração desses serviços é fundamental para a autonomia e a independência dos municípios.
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Defesa da Liberdade
A Alome argumenta que a exploração dos serviços lotéricos é uma importante fonte de recursos para superação de contingências financeiras dos Executivos municipais, e que a criação de loterias municipais promove a isonomia entre os entes federados, viabilizando uma participação mais ativa e eficaz dos municípios na captação deste tipo de receita. A associação defende que a liberdade para os municípios explorarem os serviços de loterias é fundamental para a autonomia e a independência dos municípios, e que a exploração desses serviços é fundamental para a geração de receita para os municípios. Além disso, a Alome destaca a importância da permissão e da autorização para os municípios explorarem os serviços de loterias, e que a criação de loterias municipais é uma forma de garantir a liberdade para os municípios explorarem os serviços de loterias. A Alome também destaca a importância dos leis locais recentes que regulam as lotéricas municipais, e que a exploração dos serviços lotéricos é fundamental para a geração de receita para os municípios, e que a liberdade para os municípios explorarem os serviços de loterias é fundamental para a autonomia e a independência dos municípios.
Fonte: © Conjur
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