ouça este conteúdo
Secretária Nacional do Consumidor investiga uso legítimo de dados pessoais de brasileiros para treinar IA, conforme legislação e práticas adequadas.
A Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, enviou uma notificação à Meta solicitando esclarecimentos sobre a utilização de informações pessoais de cidadãos brasileiros no aprimoramento de suas tecnologias de inteligência artificial.
A companhia em questão tem o prazo estabelecido para apresentar as devidas explicações à autoridade competente, demonstrando transparência em suas práticas e respeito à legislação vigente. Secretária
Notificação da Meta Questiona Legalidade da Ação
Na terça-feira, 2, a notificação foi enviada, levantando preocupações sobre o uso do legítimo interesse como justificativa para o tratamento de dados pela Meta. A Senacon destaca que o uso de dados pessoais dos brasileiros pela empresa, sem uma finalidade específica e transparente, pode violar a legislação brasileira, incluindo o CDC e a LGPD.
Preocupações da Senacon com Práticas Manipulativas
A entidade questiona a ausência de informações adequadas aos consumidores e práticas manipulativas que dificultam o exercício dos seus direitos. O Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, enfatiza a importância de as organizações de internet respeitarem as leis brasileiras.
Artigos Relacionados
Exigências da Notificação para a Meta
A notificação exige que a Meta apresente, em cinco dias, esclarecimentos detalhados sobre o uso de dados de consumidores para treinamento de inteligência artificial. Além disso, a empresa deve comprovar que sua política de privacidade cumpre os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência.
Vulnerabilidade dos Consumidores e Dever do Estado
O diretor do departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral, ressalta a vulnerabilidade dos consumidores diante do uso indiscriminado de seus dados pessoais para o treinamento de IA sem uma base legal sólida e transparente. Wadih Damous reforça o dever do Estado de promover a defesa do consumidor.
Suspensão do Uso de Dados pela ANPD
A ANPD determinou a suspensão do uso de dados de usuários divulgados em plataformas da empresa Meta para o treinamento de sistemas de inteligência artificial. Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita a uma multa diária de R$ 50 mil. Foi dado prazo de cinco dias para que a Meta apresente documentação que ateste a adequação da Política de Privacidade.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo