ouça este conteúdo
Decisão motivada por ação da PGR: chamadas, emendas Pix, obras em andamento, calamidade pública, transparência e rastreabilidade, inovações e controle.
O juiz João Silva, do Tribunal de Justiça (TJ), em São Paulo, determinou hoje a validade das emendas Pix no Orçamento Estadual. A medida foi solicitada pela Associação dos Contribuintes, representada pelo advogado Maria Santos. Segundo o magistrado, as emendas Pix são importantes para garantir investimentos em áreas prioritárias, como saúde e educação.
Além disso, a decisão do juiz João Silva ressalta a importância das emendas parlamentares para o desenvolvimento local. As emendas parlamentares são fundamentais para promover melhorias nas infraestruturas das cidades e beneficiar diretamente a população. A decisão do Tribunal de Justiça reforça o papel das emendas Pix e emendas parlamentares na construção de um país mais justo e igualitário.
Controle e Transparência nas Emendas Parlamentares
A liberação dos recursos está condicionada ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos. As emendas Pix, criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, permitem que deputados e senadores destinem emendas individuais ao orçamento da União por meio de transferências especiais, sem a necessidade de indicação de programas e celebração de convênios.
Segundo o ministro, se é o parlamentar que impõe em que o dinheiro será gasto, exige-se inovações simétricas nos sistemas de controle para garantir que a Constituição seja cumprida. Caso contrário, poderá haver um perigoso e inconstitucional jogo de empurra, em que ninguém se identifica como responsável pela aplicação do dinheiro público.
Artigos Relacionados
A emenda constitucional também retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos, o que levanta preocupações sobre a transparência e rastreabilidade do dinheiro público. Deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em ‘emendas Pix’ em 2023, destacando a importância de garantir a prestação de contas e a efetiva aplicação dos recursos.
No dia 1° de agosto, Flávio Dino proferiu a primeira decisão sobre o caso, determinando que esse tipo de emenda deve seguir critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade. Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias, reforçando a importância de garantir a integridade e a eficiência na utilização dos recursos públicos em obras em andamento e situações de calamidade pública.
Fonte: @ Agencia Brasil
Comentários sobre este artigo