Ministro determinou desbloqueio imediato de contas bancárias e ativos do grupo econômico após pagamento integral da multa devida, reconhecendo responsabilidade solidária dos representantes legais e sistemas de Renajud.
O ministro Alexandre de Moraes determinou a transferência de R$ 18,35 milhões bloqueados em contas da empresa X e da empresa Starlink, ambas de propriedade do empresário Elon Musk, para a União. Esse valor é composto por R$ 7.282.135,14 da empresa X e R$ 11.067.864,86 da empresa Starlink.
Essa medida foi tomada em razão do descumprimento de decisões judiciais pela rede social X, que resultou no bloqueio desses valores. A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir o integral pagamento das multas impostas. A transferência dos valores para a União é um passo importante para a regularização da situação. Com essa medida, o ministro Alexandre de Moraes reafirma a importância do cumprimento das decisões judiciais no país.
Decisão do Ministro Alexandre de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência de R$ 18,5 milhões bloqueados do X e da Starlink à União. A medida foi tomada após a empresa ser multada por não retirar conteúdos após ordem do STF em investigações em andamento. Além disso, a empresa havia retirado os representantes legais do Brasil, o que levou à suspensão do funcionamento da plataforma.
A responsabilidade solidária entre as empresas X Brasil Internet Ltda, Starlink Brazil Holding Ltda e Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda foi considerada pelo ministro Moraes para pagamento das multas. Em decisão de 24 de agosto, ele afirmou que há um ‘grupo econômico de fato’ entre as empresas.
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Transferência de Valores e Desbloqueio de Contas
Nesta quinta-feira, 12, o Banco Citibank S.A. e Itaú Unibanco S.A. comunicaram o STF que cumpriram integralmente as determinações e efetivaram as transferências para a conta da União no Banco do Brasil. Com o pagamento integral do valor devido, o ministro considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bancárias bloqueadas e ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias/ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das referidas empresas.
A ordem de desbloqueio foi comunicada ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e aos sistemas Renajud e CNIB. Além disso, o ministro Moraes elevou a multa para R$ 200 mil, em decorrência da não retirada de conteúdos após ordem do STF.
Fonte: © Migalhas
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