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Investigados por assistolia fetal devem obter consentimento explícito da vítima, conforme resolução do Conselho Federal de Justiça.
Neste dia 25, o juiz João da Silva, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil apresente, em até 2 dias, a comprovação da finalização de todos os processos abertos contra advogados que utilizaram a delação premiada em seus casos.
Em relação aos processos disciplinares, a decisão do magistrado visa garantir a transparência e a celeridade nos casos judiciais em andamento, assegurando que os procedimentos legais sejam seguidos corretamente. É fundamental que as instituições respeitem os prazos estabelecidos para evitar possíveis penalidades futuras.
Decisão do Ministro sobre Processos Disciplinares
A determinação do ministro veio após a suspensão de uma resolução do CFM – Conselho Federal de Medicina, que envolvia ações disciplinares e procedimentos legais. A necessidade de tal prática foi destacada como crucial antes de qualquer processo de aborto. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo foi notificado para comprovar, em caráter de urgência, o cumprimento imediato da decisão datada de 24/5/2024. O prazo estipulado foi de 48 horas, durante as quais todos os processos administrativos e disciplinares baseados na norma questionada na ADPF em questão deveriam ser suspensos, sob risco de responsabilidade civil e penal.
A legislação penal brasileira estipula que a interrupção da gravidez só é permitida em casos de estupro, com o consentimento explícito da vítima, termos que delineiam os processos legais do aborto legal. Ao revogar a resolução do CFM, Moraes apontou o ‘abuso do poder regulamentar’ do conselho, que estabeleceu uma norma sem respaldo legal, prejudicando a assistolia. Na ocasião da formulação da resolução, o CFM considerou a assistolia como um fator que resulta na morte do feto antes da interrupção da gravidez, justificando assim a proibição da prática.
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O conselho definiu que é proibido aos médicos realizar a assistolia fetal antes dos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, quando há a possibilidade de sobrevivência do feto com mais de 22 semanas de gestação. Moraes solicitou que o Cremesp comprovasse a suspensão dos processos contra os médicos envolvidos nesse contexto.
A assistolia fetal é um procedimento que envolve a interrupção dos batimentos cardíacos do feto antes de sua remoção do útero materno. Recomenda-se tal prática em situações de interrupção de gravidez em que a idade gestacional ultrapassa as 20 semanas, um ponto crucial nos processos médicos.
Processos Disciplinares e Legalidade na Intervenção Médica
A decisão do ministro em relação aos processos disciplinares foi tomada após a revogação de uma resolução do CFM que impactava ações disciplinares e procedimentos legais. A importância dessa prática antes de qualquer procedimento de aborto foi enfatizada. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo foi convocado a comprovar, com urgência, o cumprimento imediato da decisão datada de 24/5/2024, que determinou a suspensão de todos os processos administrativos e disciplinares baseados na norma questionada na presente ADPF, sob pena de responsabilidade civil e penal, em um prazo de 48 horas.
A legislação penal brasileira restringe a interrupção da gravidez a casos de estupro, com o consentimento explícito da vítima, condições que regem os processos legais do aborto legal. Ao anular a resolução do CFM, Moraes apontou o ‘abuso do poder regulamentar’ do conselho, que estabeleceu uma norma sem respaldo legal, prejudicando a assistolia. No momento da criação da resolução, o CFM considerou a assistolia como um fator que leva à morte do feto antes da interrupção da gravidez, justificando a proibição da prática.
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Fonte: © Migalhas
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