Ministro Alexandre de Moraes concluiu que não houve comprovação de pagamento da multa por parte do X e apontou que a plataforma deve cumprir exigências legais e ordens judiciais para voltar ao ar, após valores bloqueados judicialmente por descumprimento de decisões judiciais.
O pedido de desbloqueio da plataforma X, do bilionário Elon Musk, foi negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes na sexta-feira (27), devido à necessidade de cumprimento de determinações judiciais pendentes. O bloqueio da rede social no Brasil permanece em vigor até que a empresa atenda às exigências legais.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes reforça a importância do cumprimento das leis e regulamentações no Brasil, especialmente em relação às plataformas de rede social. A empresa X precisa demonstrar compromisso com a transparência e a responsabilidade para superar o bloqueio e retomar suas atividades no país. A liberdade de expressão é fundamental, mas deve ser exercida dentro dos limites da lei.
Bloqueio do X: O que falta para o restabelecimento da rede social no Brasil
Na quinta-feira (26), representantes do X apresentaram documentos solicitados pelo ministro Alexandre de Moraes e alegaram que a empresa havia cumprido todas as exigências, incluindo a indicação de um representante legal no Brasil, o bloqueio de perfis de nove investigados no STF e o pagamento de multas por descumprimento de ordens judiciais. No entanto, Moraes entende que não houve comprovação de pagamento da multa.
A plataforma afirma ter pago uma multa de R$ 18 milhões de forma compulsória, após o bloqueio de contas do X e da Starlink, empresa de internet de Elon Musk. Além disso, a empresa ainda precisa cumprir três exigências para que o bloqueio seja revogado: informar com anuência da Starlink se os valores bloqueados judicialmente serão usados para o pagamento da multa e, consequentemente, desistir dos recursos que haviam sido interpostos; efetuar o pagamento imediato de multa no valor de R$ 10 milhões, devido ao descumprimento de ordem judicial de 18 de setembro; e pagar multa adicional de R$ 300 mil em nome da representante legal da empresa, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.
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O papel da rede social e da plataforma no cumprimento das exigências
A decisão de Moraes destaca a importância do cumprimento integral da legislação brasileira e da absoluta observância às decisões do Poder Judiciário, em respeito à soberania nacional. A empresa deve atender o que está previsto na legislação brasileira e em decisões judiciais para que o bloqueio seja revogado.
No último fim de semana, o ministro já havia pedido dados adicionais ao X e a órgãos públicos sobre a situação cadastral da empresa no Brasil, a validade da indicação da representante legal e o cumprimento efetivo das decisões judiciais. A Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enviaram relatórios ao STF sobre o acesso ao X de usuários no Brasil após a ordem de bloqueio.
O processo de desbloqueio da rede social
Caso o ministro decida pelo restabelecimento do serviço, o trâmite deve incluir outros órgãos públicos. A Anatel seria notificada e, por sua vez, repassaria essa determinação para as operadoras. As operadoras de internet seriam acionadas e, posteriormente, o bloqueio seria revogado. O desbloqueio da rede social depende do cumprimento integral das exigências e da observância às decisões do Poder Judiciário.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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