Sanção só após defesa e contraditório, em rede social virtual. Decisão: Aplicação da Private Network com ampla defesa.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comunicou que tomará medidas legais junto ao STF para reavaliar a imposição de penalidades a indivíduos que utilizarem a rede social X por meio de VPN (Rede Virtual Privada). A referida plataforma foi interrompida no Brasil após decisão do ministro Alexandre de Moraes, divulgada na última sexta-feira (30).
A decisão da OAB de recorrer ao Supremo Tribunal Federal visa garantir a proteção dos direitos dos usuários da internet, ressaltando a importância do respeito à liberdade de expressão e à privacidade online. A atuação do Tribunal Federal é fundamental para assegurar a legalidade e a justiça nas questões relacionadas ao uso da tecnologia e à regulação das redes sociais.
STF: OAB solicita revisão de trecho da decisão de Moraes
Em comunicado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) detalhou que pretende apresentar uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão de Moraes que determina a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X. A entidade ressaltou a importância do contraditório e da ampla defesa antes da imposição de qualquer sanção.
A OAB enfatizou que a independência e a autonomia do Judiciário são fundamentais para garantir que as decisões sejam tomadas dentro dos limites constitucionais e legais, respeitando as liberdades individuais. A entidade já havia ingressado com outras ações perante o STF em defesa dos direitos da sociedade, incluindo uma ação contra medida provisória do governo de Jair Bolsonaro que ameaçava a privacidade dos brasileiros.
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A rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, enfrenta um bloqueio gradual no território brasileiro, após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinar a suspensão da plataforma. Usuários de algumas operadoras de telefonia celular relataram dificuldades de acesso, enquanto a plataforma permanece disponível em alguns dispositivos.
A decisão de Moraes foi tomada após o prazo dado a Elon Musk, proprietário do X, para indicar um representante legal no país expirar. Musk havia anunciado o fechamento da sede da empresa no Brasil e acusado o ministro de ameaça, divulgando uma decisão sigilosa que indicava a recusa da plataforma em bloquear perfis em um inquérito da Polícia Federal.
A suspensão da rede social foi justificada com base no Marco Civil da Internet, com Moraes destacando a necessidade de empresas de internet terem representação no Brasil e cumprirem decisões judiciais. A medida, que envolve a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e multas à X, permanecerá em vigor até que as ordens judiciais sejam cumpridas.
Fonte: @ Agencia Brasil
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