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A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo iniciou novo programa de acordo para liberação de recursos de títulos judiciais.
Por meio do @portalmigalhas | A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo começou, hoje, 5, um novo programa visando o pagamento de precatórios estaduais.
Além disso, a iniciativa prevê a facilitação do acordo para pagamento de precatórios, proporcionando mais agilidade e transparência nos processos.
Programa de Acordo para Pagamento de Precatórios
O novo programa de acordo para pagamento de precatórios tem como objetivo agilizar a liberação de recursos e facilitar o processo de pagamento dos títulos judiciais. A partir de agora, os credores de precatórios do Governo de São Paulo já podem aderir ao acordo e antecipar o recebimento do crédito. O requerimento deve ser realizado por meio do Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, disponível no site www.pge.sp.gov.br, até o prazo estipulado de 31 de dezembro de 2024.
Desconto de 40% no Pagamento de Precatórios
Ao aderir ao acordo de antecipação de pagamento de precatório, os titulares poderão usufruir de um desconto de 40% sobre o valor total do crédito. É importante ressaltar que esse desconto não abrange os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. O precatório em questão deve ser líquido, certo e não apresentar impugnações ou pendências de recurso.
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Meta de Redução de Prazo para Pagamento
A Procuradoria Geral do Estado, sob a liderança da procuradora-Geral Inês Coimbra, tem como meta ajustar o prazo de pagamento dos precatórios, reduzindo-o de 120 para 60 dias até o final do ano. Essa medida visa agilizar o processo de acordo e encaminhar rapidamente os recursos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pela liberação dos valores.
Ampla Campanha de Divulgação
Além disso, a PGE/SP planeja investir em uma ampla campanha de divulgação para informar os titulares de direitos sobre as opções oferecidas pelo governo. A procuradoria está comprometida em reduzir os custos da litigância e modernizar o processo de liberação dos recursos, visando a eficiência e transparência no pagamento de precatórios.
Estado de São Paulo e os Precatórios
Atualmente, o Estado de São Paulo conta com 309 mil credores detentores de aproximadamente 208 mil precatórios, que são títulos judiciais expedidos a vencedores de ações acima de R$ 15,4 mil. Mais de 80% desses precatórios são relacionados à área alimentar, saúde, salários e vencimentos. São Paulo está sob o regime especial do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece o prazo de pagamento até 31 de dezembro de 2029, conforme previsto na Constituição Federal.
Fonte: © Direto News
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