Recurso pede suspensão do bloqueio de recursos para o programa de incentivo educacional, fundamental para transferência de recursos para alunos em escolas públicas, e destinar recursos do Fundo Garantidor de Operações.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) com o objetivo de contestar decisão do plenário que bloqueou recursos destinados ao financiamento do programa Pé-de-Meia. Este incentivo visa auxiliar estudantes matriculados no ensino médio público que figuram no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O recurso AGU no TCU busca desbloquear recursos para o financiamento do programa Pé-de-Meia, que é fundamental para a continuidade de incentivos aos estudantes matriculados em escolas públicas que possuem cadastros no CadÚnico. A verba destinada ao programa é crucial para garantir que alunos possam concluir o ensino médio e adquirir conhecimento. A decisão do TCU pode ter consequências significativas, influenciando o fundo usado para a implementação do programa.
Recurso Escolar em Pauta
A Advocacia-Geral da União (AGU) mobiliza-se em defesa do programa social de fundamental importância, visando garantir a continuidade do financiamento para a manutenção de alunos em escolas públicas. A instituição apresentou um recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de suspender imediatamente a decisão que impede o Ministério da Educação de destinar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para o Pé-de-Meia.
A AGU argumenta que a transferência dos recursos de tais fundos não apresenta qualquer ilegalidade, e que o bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do programa social. O valor em jogo é significativo, com mais de R$ 6 bilhões em questão. O governo alega que o bloqueio repentino desses recursos causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes.
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O recurso apresentado pela AGU também inclui a solicitação de que os efeitos da decisão do TCU sejam restritos a 2026. Nesse caso, o governo seria concedido um prazo de 120 dias para apresentar um plano de ação que permita cumprir a decisão sem prejudicar a continuidade do programa. A medida visaria garantir a manutenção da verba necessária para a manutenção dos alunos em escolas públicas, permitindo que o recurso de destinar recursos para o programa possa ser mantido.
O plenário do TCU referendou a decisão do TCU na quarta-feira (22/1). O recurso da AGU busca revertê-la, garantindo que o recurso dos fundos possa ser utilizado no programa social. A situação destaca a importância da verba para o programa, enfatizando a necessidade de destinar recursos para a manutenção de alunos em escolas públicas.
Fonte: © MEC GOV.br
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