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Projeto de lei aprovado prevê devolução de 100% do imposto federal (CBS) pago em contas de água, luz, esgoto e gás para famílias carentes.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da principal reforma tributária, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Foram 336 votos a favor, 142 contra e 2 abstenções. A reforma tributária é um tema de extrema importância para o desenvolvimento econômico do país, buscando simplificar o sistema de impostos e promover maior justiça fiscal.
Essa reforma propõe mudanças significativas no sistema tributário, visando uma reformulação dos tributos existentes. A aprovação do projeto de regulamentação da reforma tributária representa um avanço crucial para o cenário econômico nacional, abrindo caminho para melhorias e ajustes necessários. É fundamental que as discussões sobre as mudanças no sistema de impostos continuem a ser debatidas e aprimoradas para garantir um ambiente tributário mais eficiente e equitativo.
Reforma Tributária: Destaques e Mudanças no Sistema de Impostos
O projeto de regulamentação tributária enfrentou resistência por parte do Novo, do PL, da Minoria e da Oposição, que instruíram suas bancadas a votar contra o projeto de lei. Agora, os deputados estão analisando os destaques, que são sugestões de mudanças apresentadas pelos partidos ao texto original. No total, estão em pauta cinco destaques, sendo quatro deles do Partido Liberal (PL), principal partido de oposição ao governo Lula. Esses destaques abrangem desde a inclusão de itens na cesta básica desonerada até a isonomia entre cooperativas e o livre comércio.
Um destaque adicional foi apresentado pelo Psol, propondo a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo, com exceção daquelas utilizadas pelo poder público. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou o desejo de concluir a votação dos destaques ainda hoje, surpreendendo aqueles que esperavam que a votação fosse adiada para o dia seguinte. Após a conclusão na Câmara, o texto seguirá para apreciação no Senado.
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Uma das principais mudanças trazidas pelo texto-base aprovado diz respeito à limitação da alíquota padrão média do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 26,5%. Essa alteração implica que o governo federal deverá apresentar, em 2031, um projeto de lei complementar para assegurar que a alíquota média não ultrapasse esse limite, caso as alíquotas da CBS e do IBS excedam esse percentual. O governo terá a opção de reduzir alíquotas específicas ou realizar uma redução linear para cumprir essa determinação.
Essa limitação da alíquota padrão a 26,5% foi incluída na regulamentação da reforma tributária, diferentemente do projeto original do governo. Dessa forma, qualquer aumento futuro na alíquota padrão exigirá a aprovação de um projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional. A avaliação da alíquota padrão será realizada a cada cinco anos, garantindo transparência e estabilidade ao sistema tributário.
Outra novidade introduzida pelo texto-base aprovado refere-se ao Imposto Seletivo, que passou a abranger o carvão mineral, concursos de prognósticos e ‘fantasy games’. Esse imposto, conhecido como ‘imposto do pecado’, tem o intuito de desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Além disso, foram mantidas as tributações sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcóolicas e açucaradas, com a adição de veículos elétricos à lista.
Apesar das pressões, as armas foram excluídas do Imposto Seletivo. O relator manteve a proposta original do governo, com a única alteração sendo a inclusão de veículos elétricos no escopo do imposto. Essas mudanças representam um passo significativo na reformulação do sistema tributário, promovendo uma maior justiça fiscal e sustentabilidade.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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