Senado aprovou PEC que permite reeleição para cargos diretivos em tribunais, com mandatos de dois anos.
O Senado aprovou hoje uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza a reeleição para cargos de liderança, incluindo as respectivas presidências, dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo, mesmo com a posição contrária do TJ-SP. Assim, o documento está pronto para ser promulgado, garantindo a possibilidade de reeleição para essas posições.
A decisão de permitir a reeleição nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo foi tomada pelo Senado, apesar da discordância do TJ-SP. Com a aprovação da PEC, a possibilidade de reeleição para esses cargos de direção está oficialmente estabelecida, aguardando apenas a promulgação para entrar em vigor.
Reeleição em Tribunais: PEC segue para promulgação após tramitação concluída
A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional foi finalizada, e o texto segue agora para promulgação. A nova regra, direcionada aos Tribunais de Justiça que possuem mais de 170 desembargadores em exercício efetivo, como é o caso do TJ-RJ e do TJ-SP, traz mudanças significativas. O texto da PEC passa a permitir a recondução na eleição para os cargos diretivos nesses tribunais, porém, com a ressalva de que essa recondução não pode ocorrer por mais de uma vez consecutiva. Os mandatos para tais cargos serão sempre de dois anos.
A PEC foi apresentada na Câmara dos Deputados em 2022 por um grupo de parlamentares, atendendo a uma solicitação da magistratura do estado do Rio de Janeiro. No mesmo ano, foi aprovada naquela Casa, seguindo agora para os próximos passos legislativos.
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Em novembro de 2023, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) enviou ao Senado uma manifestação contrária à aprovação da nova lei. O documento destaca a importância do ‘princípio da alternância do preenchimento dos cargos de direção’, argumentando que tal alternância é essencial para evitar que os magistrados se afastem de suas funções judicantes por longos períodos.
A manifestação foi assinada pelo então presidente da corte, desembargador Ricardo Mair Anafe, e pela direção atual, liderada por Fernando Antonio Torres Garcia, que já estava eleita à época. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o senador Weverton (PDT-MA) ressaltou que o tribunal tem autonomia para definir o rito e a possibilidade de recondução ou não.
As eleições para os cargos de direção nos tribunais ocorrem entre os membros do Tribunal Pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto, garantindo um processo democrático e transparente. A discussão em torno da reeleição para cargos diretivos nos tribunais promete ser acalorada e envolver diferentes perspectivas e interesses.
Fonte: © Conjur
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