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O presidente em exercício recebeu pedido de refinanciamento das dívidas de Minas Gerais, no valor de R$ 165 bilhões.
O juiz André Silva, representante em atividade do STJ, convocou, neste domingo, 14, o prefeito de São Paulo, Lucas Almeida, e o presidente da Câmara, Pedro Santos, a se pronunciarem sobre a quitação da dívida de São Paulo com a União, que atualmente gira em torno de R$ 200 bilhões.
No segundo parágrafo, é fundamental analisar a situação do débito municipal com fornecedores e prestadores de serviços, que tem impacto direto nas finanças públicas.
STF Determina Manifestação Sobre Dívida de Minas Gerais
A decisão do Supremo Tribunal Federal leva em consideração o pedido oficial apresentado pela Advocacia-Geral da União para que uma nova prorrogação do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal seja condicionada à retomada do pagamento do débito com a União. Recentemente, o governo mineiro solicitou ao STF uma extensão no prazo para adesão ao RRF, visando aguardar a regulamentação do Programa que prevê o refinanciamento das dívidas estaduais. É importante ressaltar que essa prorrogação já ocorreu duas vezes anteriormente.
No despacho emitido neste último sábado, o ministro Fachin solicitou que o presidente em exercício de Minas Gerais, Romeu Zema, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentem propostas até o dia 20 de julho, data limite atual para a cobrança da dívida. Além disso, Rodrigo Pacheco apresentou um projeto de lei com o intuito de solucionar o débito dos estados com a União, propondo um parcelamento em 30 anos. Atualmente, o montante da dívida de todos os estados brasileiros ultrapassa os R$ 760 bilhões, sendo que Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% desse valor.
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O projeto de lei proposto institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê a entrega de ativos, incluindo a participação acionária em empresas, como forma de quitação. Ademais, o PL estabelece que, em contrapartida pela entrega de ativos próprios, os estados terão um abatimento na taxa de indexação da dívida, a qual atualmente é equivalente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%.
Ao renunciar aos 4%, a União possibilitaria que os estados utilizassem esse valor para investimentos prioritários, como educação, qualificação técnica, infraestrutura e segurança pública, vedando a utilização dos recursos para despesas de custeio. Rodrigo Pacheco afirmou que o Senado solicitará mais tempo para Minas Gerais, até que o projeto de lei seja votado no Congresso Nacional, demonstrando confiança na sensibilidade do STF em relação ao caso específico do estado.
Fonte: © Migalhas
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