A PGR abriu ação direta de inconstitucionalidade em 2017 questionando trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Sipaer e compartilhamento de informações.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) (imagem) agendou para a próxima semana uma análise sobre as diretrizes para a investigação de desastres aéreos e a confidencialidade dessas investigações. investigação de acidentes
A investigação de acidentes é fundamental para a segurança da aviação, garantindo a transparência e a busca por melhorias contínuas. As apurações realizadas com rigor técnico são essenciais para prevenir futuros incidentes e proteger a vida dos passageiros e tripulantes envolvidos.
Investigação em destaque na Procuradoria-Geral da República
Aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, a ação direta de inconstitucionalidade questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, na parte que trata de procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e do compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça. As apurações em curso têm como objetivo analisar a atuação do Sipaer e a forma como as informações são compartilhadas, visando uma maior transparência e eficácia no processo de investigação.
Precedência na pauta de julgamentos
O caso entrou na pauta, como primeiro item a ser julgado, após a repercussão da queda, na última sexta-feira (9), de um avião da companhia Voepass com 62 pessoas a bordo, em Vinhedo (SP). Não houve sobreviventes. A ação direta de inconstitucionalidade levantada pela PGR questiona, entre outros pontos, a precedência dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens de interesse para a investigação, incluindo as caixas-pretas e suas gravações.
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Ação direta de inconstitucionalidade e ordem judicial
Outro trecho da lei contestado pela PGR prevê que as análises e conclusões do Sipaer não podem ser utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos e serão fornecidas a terceiros somente por meio de ordem judicial. Em suma, o Ministério Público busca garantir um acesso mais amplo a esses dados, visando fortalecer as investigações em andamento.
Desdobramentos do julgamento da ADI
O julgamento da ADI teve início em 2021, no plenário virtual, mas foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Desde então, o caso tem sido constantemente incluído e retirado da pauta do plenário, sem que tenha sido efetivamente julgado. A expectativa é de que, em breve, novos desdobramentos ocorram nessa investigação de grande relevância.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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