Gilmar Mendes defende regulamentação do Estatuto como política de segurança pública.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, propôs a ADC 85, que está em julgamento no STF, em plenário virtual, e busca confirmar a validade jurídica dos decretos 11.366/23 e 11.615/23, que tratam da regulamentação do Estatuto do Desarmamento e impõem novas restrições ao acesso da população a armas de fogo e munições no Brasil. Essa medida visa reduzir a circulação de armas e promover a segurança pública.
A regulamentação do Estatuto do Desarmamento é um tema complexo e envolve a gestão de armamento, munições e o desarmamento da população. A proposta da ADC 85 busca equilibrar a necessidade de segurança pública com o direito à posse de armas para legítima defesa. É fundamental que sejam tomadas medidas eficazes para controlar a circulação de armas e munições ilegais, e é essencial que se promova o desarmamento como uma política de segurança pública. Além disso, é importante que sejam implementadas ações de conscientização sobre os riscos associados ao uso de armas e munições, e é necessário que sejam fortalecidas as instituições responsáveis por regular e fiscalizar o uso de armas no Brasil.
Regulamentação de Armas
O governo atual implementou dois decretos importantes relacionados a armas, com o objetivo de restringir o acesso a armas de uso restrito e limitar a atuação de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Além disso, foi instituído um grupo de trabalho para revisar a política armamentista vigente, que visa regular o armamento e as munições. O segundo decreto consolidou a regulamentação definitiva, reduzindo os quantitativos permitidos e reforçando os critérios para aquisição de armamento, incluindo a regulamentação do Estatuto e o acesso da população a armas.
A regulamentação do Estatuto é fundamental para garantir a segurança pública e a vida, e o governo tem o dever de exercer com rigor o controle da circulação de armas de fogo. A política armamentista entre 2019 e 2022 foi marcada por um desmonte da política pública de desarmamento, com sucessivos decretos que facilitaram o acesso a armas, especialmente pelos CACs, com pouca ou nenhuma fiscalização. Isso contribuiu para a instabilidade institucional e o aumento da violência armada, tornando necessário um controle mais rigoroso do armamento e das munições.
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Controle de Armas
Em março de 2023, o plenário do STF referendou, por maioria, decisão liminar do relator, ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão de todos os processos em curso na Justiça que discutiam a constitucionalidade do decreto 11.366/23. Além disso, foram suspensas decisões judiciais que haviam afastado, de forma expressa ou implícita, a aplicação da norma. O ministro argumentou que o tema apresentava risco de lesão a bens jurídicos fundamentais, como a vida e a paz social, além de ameaçar a segurança jurídica, dada a multiplicidade de decisões conflitantes em instâncias inferiores. A regulamentação do Estatuto e o acesso da população a armas são fundamentais para garantir a segurança pública e a vida.
O relator da ação, o ministro Gilmar Mendes, votou pela procedência dos pedidos, reconhecendo a constitucionalidade de ambos os decretos. Em voto extenso, o ministro argumentou que os atos do Executivo respeitam os limites constitucionais do poder regulamentar e estão em sintonia com os direitos fundamentais à vida e à segurança pública. Ele lembrou que não há direito fundamental ao porte de armas no Brasil, e que a Constituição impõe ao Estado o dever de exercer com rigor o controle da circulação de armas de fogo, incluindo o armamento e as munições. Além disso, o ministro destacou a importância do desarmamento e do controle do armamento para garantir a segurança pública e a vida.
Política Armamentista
A política armamentista entre 2019 e 2022 foi marcada por um desmonte da política pública de desarmamento, com sucessivos decretos que facilitaram o acesso a armas, especialmente pelos CACs, com pouca ou nenhuma fiscalização. Isso contribuiu para a instabilidade institucional e o aumento da violência armada, tornando necessário um controle mais rigoroso do armamento e das munições. O governo atual implementou dois decretos importantes relacionados a armas, com o objetivo de restringir o acesso a armas de uso restrito e limitar a atuação de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Além disso, foi instituído um grupo de trabalho para revisar a política armamentista vigente, que visa regular o armamento e as munições, incluindo a regulamentação do Estatuto e o acesso da população a armas.
O voto do ministro Gilmar Mendes destaca dados oficiais que mostram o crescimento exponencial no número de registros e o enfraquecimento dos mecanismos de controle, o que teria contribuído para a instabilidade institucional e o aumento da violência armada. Além disso, o ministro sustentou que os decretos do atual governo não apenas se limitam ao escopo da lei 10.826/03, mas representam um avanço no cumprimento da missão constitucional do Estado de proteger a sociedade, incluindo o controle do armamento e das munições. Para Gilmar, os atos normativos passaram nos testes de legalidade, necessidade e proporcionalidade, respeitando inclusive situações jurídicas anteriores, o que afasta qualquer alegação de ofensa ao direito adquirido, garantindo a segurança pública e a vida.
Fonte: © Migalhas
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