Maioria de 6 votos consolidada no plenário virtual com emendas impositivas em situação de calamidade pública.
Nesta sexta-feira, 16, os ministros do STF decidem, em plenário virtual, se referendam ou não a decisão de Flávio Dino que suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados Federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso edite novos procedimentos para garantir que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
Na análise do caso, o Supremo Tribunal Federal está avaliando o impacto da decisão de Flávio Dino e discutindo a importância de garantir a transparência e eficiência na liberação de recursos públicos. A atuação do STF nesse processo demonstra a preocupação da Corte em assegurar a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das normas legais vigentes.
STF emite decisão sobre emendas impositivas em meio à calamidade pública
O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual no plenário, decidiu pela manutenção da decisão liminar na ADIn 7.697, ressalvando recursos destinados a obras em andamento e ações de calamidade pública reconhecida. Até o momento, o relator e os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram a favor da manutenção, formando maioria.
As emendas impositivas, que abrangem diversas modalidades de transferências e bancadas, foram questionadas pelo Psol em relação a dispositivos de emendas constitucionais recentes. O ministro Flávio Dino, em análise preliminar, considerou que a execução das emendas deve seguir critérios técnicos de eficiência e transparência, respeitando a ordem jurídica.
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Dino ressaltou que as emendas impositivas não devem conferir liberdade absoluta aos parlamentares, limitando a atuação do Poder Executivo na implementação de políticas públicas. Ele destacou a importância de respeitar as cláusulas pétreas da Constituição, como a separação de Poderes.
Ao votar pelo referendo da decisão liminar, Dino enfatizou a realização de reuniões técnicas entre os órgãos envolvidos, com o apoio do Núcleo de Conciliação do STF. Além disso, está prevista uma reunião institucional com a presença de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, buscando uma solução que preserve a harmonia entre os Poderes.
Em meio à discussão sobre as emendas impositivas, o STF reforça seu papel de guardião da Constituição e promotor da estabilidade institucional, garantindo que as decisões respeitem os princípios fundamentais da democracia e do Estado de Direito.
Fonte: © Migalhas
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