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Arthur Lira (PP-AL) criou comissão especial na Câmara para debater proposta de Emenda sobre consumo próprio de drogas ilícitas.
O deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, anunciou hoje a formação de um grupo especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, que visa punir a posse e o transporte de qualquer quantidade de drogas ilícitas, como a maconha.
A proposta de criminalização das substâncias ilícitas tem gerado debates acalorados entre os parlamentares. A preocupação com o aumento do consumo de narcóticos tem sido um dos principais pontos de discussão no Congresso.
Discussão sobre a Criminalização de Drogas Ilícitas
A presidência do Senado tomou uma medida importante em reação às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, que incluíram a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. Uma comissão especial, instalada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, terá como objetivo discutir o mérito da PEC Antidrogas.
Esta comissão será composta por 34 membros titulares e um número igual de suplentes, indicados pelos partidos políticos. O foco principal será a análise da PEC Antidrogas, que já passou pelo Senado e teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no último dia 12.
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A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, propõe uma diferenciação clara entre traficantes e usuários de drogas ilícitas com base nas circunstâncias específicas de cada caso. Para os usuários, o texto prevê a aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Caso a PEC seja aprovada, a criminalização do usuário será expressa na Constituição, sobrepondo-se à Lei de Drogas em vigor. O Supremo Tribunal Federal destacou a importância de um tratamento isonômico na aplicação da lei, evitando discriminações com base em características como idade, condição econômica, cor da pele ou grau de instrução.
A questão central em discussão é a definição da quantidade de entorpecentes que caracteriza o uso e o tráfico, algo que será debatido na sessão desta quarta-feira. O STF analisou o artigo 28 da Lei de Drogas, que trata das penas para quem possui drogas para consumo pessoal sem autorização.
Essa discussão é fundamental para garantir uma abordagem justa e eficaz em relação às drogas ilícitas, buscando equilibrar a punição dos traficantes com a assistência e tratamento dos usuários. A sociedade aguarda com expectativa os desdobramentos desse debate no cenário político brasileiro.
Fonte: © Conjur
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