STJ anula provas por entrada indiscriminada em busca coletiva
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça identificou uma grave ilegalidade ao considerar a entrada indiscriminada de agentes em várias residências próximas ao local de uma abordagem. Essa ação foi classificada como uma varredura ilegal em busca de drogas, o que levou à anulação das provas obtidas pela polícia. A ilegalidade da ação policial foi o principal fator que motivou a decisão do tribunal.
A decisão do tribunal foi baseada na constatação de que a ação policial apresentou uma irregularidade flagrante, caracterizada pela entrada arbitrária em residências sem mandato judicial. Além disso, a arbitrariedade com que os agentes realizaram a busca foi considerada uma violação dos direitos dos moradores. A ilegalidade da ação policial foi reforçada pela falta de justificativa para a entrada em residências que não tinham relação com a abordagem inicial. A busca por justiça deve sempre ser feita dentro dos limites da lei, e a proteção dos direitos dos cidadãos é fundamental para garantir a segurança jurídica. A ilegalidade da ação policial foi um exemplo claro de abuso de poder, que não pode ser tolerado em uma sociedade democrática.
Entendendo a Ilegalidade
A recente decisão do STJ, que anulou provas obtidas por meio de entrada indiscriminada de agentes em várias residências próximas ao local de abordagem, destaca a importância de combater a ilegalidade em todas as suas formas. A busca coletiva e a varredura ilegal, realizadas sem mandado de busca específico, configuram uma clara violação dos direitos individuais e uma arbitrariedade que não pode ser tolerada. A irregularidade na condução dessas buscas domiciliares coletivas é evidente, pois o mandado de busca deve especificar expressamente o endereço da diligência, conforme o artigo 243, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP). A abuso de poder e a violação da inviolabilidade de domicílio são consequências diretas dessa ilegalidade.
A situação em questão começou quando policiais patrulhavam a região conhecida como Favela do Coruja e avistaram dois suspeitos. Após a detenção, um deles confessou informalmente que o dinheiro encontrado era oriundo do tráfico, o que levou os policiais a realizarem uma varredura nos barracos próximos. No entanto, essa ação foi considerada ilegal pelo STJ, pois configurou uma busca domiciliar coletiva sem mandado específico, o que é vedado pelo CPP. A entrada indiscriminada em residências, sem autorização judicial ou dos moradores, é uma clara ilegalidade que não pode ser justificada, mesmo em casos de flagrante delito.
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Análise da Ilegalidade
O ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do recurso, ressaltou que a exigência de especificidade no mandado de busca domiciliar é fundamental para evitar buscas coletivas e indiscriminadas. A irregularidade na expedição de mandados coletivos de busca domiciliar é evidente, pois autorizações genéricas para ingressar em todas as residências de determinada área sem distinção são inadmissíveis. A abuso de poder e a violação da inviolabilidade de domicílio são consequências diretas dessa ilegalidade. Além disso, a arbitrariedade na realização de buscas domiciliares coletivas é incompatível com um regime democrático, que deve priorizar as garantias individuais em detrimento da eficiência processual.
A decisão do STJ também destaca a importância de combater a ilegalidade em todas as suas formas, incluindo a irregularidade, o abuso, a arbitrariedade e a violação. A busca coletiva e a varredura ilegal, realizadas sem mandado de busca específico, configuram uma clara violação dos direitos individuais e uma arbitrariedade que não pode ser tolerada. A inviolabilidade de domicílio é um direito fundamental que deve ser respeitado, e a entrada indiscriminada em residências, sem autorização judicial ou dos moradores, é uma clara ilegalidade que não pode ser justificada. A ilegalidade, em todas as suas formas, deve ser combatida com rigor, para garantir a proteção dos direitos individuais e a manutenção da ordem democrática.
Fonte: © Conjur
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