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3ª Seção do STJ, especializada em Direito Penal, orienta-se por entendimentos consolidados da jurisprudência no Diário da Justiça Eletrônico e Regimento Interno.
Via @stjnoticias | A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou mais uma súmula. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
A súmula aprovada reforça a importância do papel do STJ na consolidação de entendimentos jurídicos. Além disso, o enunciado da súmula proporciona uma clara orientação para advogados, juízes e demais operadores do Direito, contribuindo para a uniformização das decisões em todo o país.
Súmula 669 do STJ: Fornecimento de Bebida Alcoólica a Criança ou Adolescente
O enunciado referente ao fornecimento de bebida alcoólica para criança ou adolescente, após a vigência da Lei 13.106, de 17 de março de 2015, foi oficialmente divulgado no Diário da Justiça Eletrônico, conforme estabelecido no artigo 123 do Regimento Interno do STJ.
Novo Enunciado na Página Súmulas Anotadas sobre Fornecimento de Bebidas Alcoólicas a Menores
A página Súmulas Anotadas agora conta com a inclusão do enunciado da Súmula 669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aborda a questão do fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade.
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A Súmula 669, inserida na área de direito penal, estabelece que o ato de fornecer bebida alcoólica a crianças ou adolescentes, após a promulgação da Lei 13.106, de 17 de março de 2015, caracteriza o crime descrito no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Súmulas: Resumos de Entendimentos Consagrados pelo STJ
As súmulas representam a síntese dos entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal, oferecendo orientação à comunidade jurídica sobre a jurisprudência estabelecida pelo STJ, cuja função primordial é uniformizar a interpretação das leis federais.
Na plataforma Súmulas Anotadas, é viável acessar todos os enunciados acompanhados de excertos dos julgamentos que os embasaram, juntamente com outros precedentes relacionados ao tema, disponibilizados por meio de links.
A ferramenta desenvolvida pela Secretaria de Jurisprudência simplifica a consulta para aqueles interessados em obter informações essenciais para a interpretação e aplicação das súmulas, permitindo a pesquisa por ramo do direito, número da súmula ou através da busca livre.
Fonte: @stjnoticias
Fonte: © Direto News
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