STJ manteve multa de R$ 86 milhões à Vale por falhas na Gestão de Segurança.
A Fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União foi fundamental para a aplicação da multa de R$ 86 milhões à Vale, devido à omissão de informações sobre a estabilidade da barragem de Brumadinho (MG). A Fiscalização rigorosa permitiu que as autoridades identificassem as irregularidades e tomassem as medidas necessárias para punir a empresa. O rompimento da barragem, em 2019, resultou em uma tragédia ambiental com 272 mortes, e a Fiscalização continua a ser essencial para prevenir incidentes semelhantes.
A Fiscalização é um processo contínuo que envolve Controle, Supervisão e Monitoramento para garantir que as empresas atuem de acordo com as normas e regulamentações. A Regulação é outro termo importante nesse contexto, pois se refere ao conjunto de regras e normas que as empresas devem seguir. No caso da Vale, a falta de Fiscalização eficaz permitiu que a empresa omitisse informações importantes sobre a estabilidade da barragem, o que teve consequências devastadoras. É fundamental que as empresas sejam submetidas a uma _Fiscalização_ rigorosa e constante. Além disso, a _Fiscalização_ é um direito dos cidadãos e deve ser exercida de forma transparente e eficaz. A _Fiscalização_ é um instrumento importante para a prevenção de tragédias e deve ser priorizada pelas autoridades. A _Fiscalização_ é um processo que exige _Controle_ e _Supervisão_ contínuos para garantir que as empresas atuem de acordo com as normas e regulamentações. A _Fiscalização_ é essencial para a proteção do meio ambiente e da sociedade.
Fiscalização: Um Papel Fundamental na Prevenção de Acidentes
A recente decisão do STJ de manter a multa aplicada à Vale por omitir informações sobre a estabilidade da barragem em Brumadinho reforça a importância da Fiscalização no contexto da administração pública. A aplicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) ao caso destaca a responsabilização de empresas por condutas que atentem contra a administração pública, incluindo a prática de atos que dificultem a Fiscalização. A CGU, órgão de Controle, identificou que a empresa inseriu informações falsas no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração, comprometendo a atuação preventiva da Agência Nacional de Mineração e dificultando a Fiscalização da estrutura. Além disso, a Supervisão e o Monitoramento são fundamentais para garantir a segurança e a integridade das operações.
A relatora, ministra Regina Helena Costa, destacou que a Lei Anticorrupção tem uma abrangência maior do que o mero combate à corrupção em sentido estrito, visando responsabilizar civil e administrativamente as pessoas jurídicas por práticas lesivas à administração pública. A norma visa punir condutas que afrontem o patrimônio público, os princípios do artigo 37 da Constituição Federal e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A Regulação é um aspecto crucial nesse contexto, pois ajuda a garantir que as empresas atuem em consonância com os deveres legais. A Fiscalização, por sua vez, é essencial para detectar e prevenir condutas ilegais, como a omissão de informações relevantes.
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Fiscalização: Um Instrumento de Controle e Supervisão
A omissão de informações pela Vale prejudicou diretamente a atuação da ANM, comprometendo o desempenho de sua função fiscalizatória e a adoção de medidas que poderiam ter evitado — ou ao menos reduzido — os impactos da tragédia de Brumadinho. A relatora alertou que uma interpretação restritiva da Lei Anticorrupção, limitando sua aplicação apenas a casos de corrupção clássica, fragilizaria a relação entre o exercício da atividade econômica regulada e o dever de compliance das empresas. A Fiscalização, o Controle e a Supervisão são fundamentais para garantir a segurança e a integridade das operações, enquanto o Monitoramento é essencial para detectar e prevenir condutas ilegais. Além disso, a Gestão de Segurança é um aspecto crucial para prevenir acidentes e garantir a segurança das operações.
A decisão do STJ reforça a importância da Fiscalização e do Controle na prevenção de acidentes e na garantia da segurança das operações. A Regulação e a Supervisão são fundamentais para garantir que as empresas atuem em consonância com os deveres legais, enquanto o Monitoramento é essencial para detectar e prevenir condutas ilegais. A Fiscalização, por sua vez, é essencial para detectar e prevenir condutas ilegais, como a omissão de informações relevantes. O Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração é um exemplo de como a tecnologia pode ser utilizada para melhorar a Fiscalização e o Controle. A Agência Nacional de Mineração desempenha um papel fundamental na Fiscalização e no Controle das operações, enquanto a Lei Anticorrupção é um instrumento importante para prevenir a corrupção e garantir a integridade das operações. A Administração Pública tem um papel fundamental na Fiscalização e no Controle das operações, garantindo que as empresas atuem em consonância com os deveres legais.
Fonte: © Conjur
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