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Decisão do STJ anula provas de busca domiciliar recente sem mandado judicial, garantindo as garantias constitucionais.
JÁ VIU ISSO? 😳 Em pronunciamento atual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em apoio a um réu, acusado de tráfico de entorpecentes, retificando veredito do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
A decisão do STJ foi crucial para garantir a justiça no caso, corrigindo uma falha do Tribunal de Justiça do Paraná. A invasão de domicílio foi um dos pontos centrais do julgamento, demonstrando a importância do Tribunal em assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos.
Decisão do STJ Anula Provas Obtidas em Busca Domiciliar Irregular
Em um caso recente do Tribunal de Justiça do Paraná, a ilegalidade de uma busca domiciliar sem mandado judicial foi destacada. O STJ, por meio da Sexta Turma, anulou as provas obtidas durante a invasão de domicílio do réu, realizada sem autorização judicial. A defesa, representada pelo advogado Lucas Mainardes Joaquim do escritório Gibson Advogados, contestou a falta de justa causa e ordem judicial para a entrada dos policiais, resultando na apreensão de 5,92 kg de maconha.
Principais Aspectos da Decisão do STJ
A ilegalidade da busca domiciliar foi ressaltada, já que foi realizada sem autorização judicial e sem justa causa, baseando-se apenas em uma denúncia anônima, o que viola direitos constitucionais. A decisão enfatiza que a inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental, e seu sacrifício só pode ser justificado por fundadas razões evidenciadas previamente.
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A anulação das provas obtidas durante a busca domiciliar foi crucial, levando ao trancamento da ação penal. O STJ sublinhou que provas obtidas de maneira ilícita não podem ser utilizadas para sustentar uma acusação.
Proteção dos Direitos Fundamentais e Desdobramento do Caso
A decisão reforça a importância da inviolabilidade do domicílio e das garantias processuais, ressaltando que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas a posteriori. O caso ocorreu em Telêmaco Borba, Paraná, onde o réu foi preso após uma denúncia anônima que levou a polícia a realizar uma busca em sua residência sem ordem judicial.
A defesa argumentou que a denúncia anônima e a subsequente invasão domiciliar sem mandado violaram os direitos constitucionais do réu. O STJ destacou que o vídeo apresentado como prova mostrava a moradora com olhar preocupado e voz trêmula, indicando possível coerção.
Implicações Legais e Considerações Finais
A decisão tem implicações legais significativas, destacando a importância de procedimentos legais rigorosos nas operações policiais. O reconhecimento da ilicitude das provas obtidas de maneira irregular ressalta que em um Estado Democrático de Direito, os fins não justificam os meios. A decisão serve como um lembrete para as forças policiais sobre a necessidade de obter mandado judicial para buscas domiciliares, salvo em situações de flagrante delito devidamente justificadas.
O habeas corpus concedido pelo STJ ao réu não só garante a justiça no caso específico, mas também reforça a necessidade de respeito aos direitos fundamentais nas operações policiais. A decisão do STJ envia uma mensagem clara sobre a importância da legalidade e do respeito às garantias constitucionais, visando evitar abusos de autoridade e assegurar que a justiça seja feita de maneira justa e imparcial. Processo nº 921989 – PR.
Fonte: © Direto News
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