Flávio Dino, do STF, prorrogou prazo por 72h para CGU concluir análise de emendas parlamentares por habitante, obtenção e prorrogação do prazo.
O juiz da Suprema Corte Nacional Pedro Silva estendeu por 72 horas o limite para que o Órgão de Controle da União conclua a entrega de evidências técnicas ligadas à avaliação das emendas parlamentares RP8 (emendas da comissão) e RP9 (emendas do relator). A determinação foi feita no contexto da discussão sobre o ‘orçamento sigiloso’ que tem gerado polêmica nos últimos meses.
A investigação revelou a existência de um fundo secreto que vem sendo usado para distribuição de recursos de forma paralela e sem transparência, levantando questionamentos sobre a prática de contabilidade secreta. O ministro Dino reforçou a importância da transparência e da integridade na gestão dos recursos públicos, garantindo que todas as informações relevantes sejam devidamente analisadas e divulgadas para a população.
Novo prazo para conclusão da análise das emendas do orçamento paralelo
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, concedeu uma extensão ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) para a apresentação de evidências técnicas. A solicitação de prorrogação do prazo foi feita pelo Poder Executivo e está em andamento na fase de consolidação dos dados pela equipe técnica. Esta análise está relacionada aos dez municípios que receberam o maior montante de emendas por habitante entre os anos de 2020 e 2023.
Com base em dados do Portal Siga Brasil e outras fontes disponíveis, os especialistas da CGU terão a missão de responder a várias questões cruciais: Qual foi o fluxo dessas emendas nos âmbitos federal e municipal? Em que estágio se encontram as obras ou ações beneficiadas por esses recursos? E, por último, quais são os critérios de rastreabilidade, comparabilidade e transparência utilizados em cada um dos municípios contemplados?
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O cumprimento das ordens judiciais Por entender que a prorrogação do prazo não prejudica a durabilidade razoável do processo, o Ministro Dino ressaltou que a CGU tem mostrado zelo na execução das determinações do tribunal visando extinguir a prática do ‘orçamento secreto’. A determinação inclui que, após a entrega do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o solicitante da ação, o PSOL, se manifestem no prazo de dez dias.
Durante uma audiência de conciliação realizada no início do mês anterior, Dino estabeleceu diretrizes para acabar com o ‘orçamento secreto’ e estipulou um período de 30 dias para que o Executivo e o Legislativo apresentassem esclarecimentos sobre a destinação das emendas. A divulgação dessas informações é uma prioridade para promover a transparência e a prestação de contas. As informações são provenientes da assessoria de imprensa do STF, no contexto da ADPF 854.
Fonte: © Conjur
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