Tag: danos

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3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP afasta alegações de prescrição, ilegitimidade e regime militar, reconhecendo dano moral e responsabilidade ...

Justiça de São Paulo decide que consultor de vendas deve indenizar ex-companheira por danos morais após negar paternidade, apesar de ...

Decisão do Juizado Especial Cível ressaltou a responsabilidade da empresa em garantir a higienização regular de seus veículos, em relação ...

4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou empresa por exercício arbitrário e abuso de direito, aplicando multa administrativa por danos ...

AGU pede ressarcimento de R$ 635 milhões por danos climáticos e desmatamento ilegal em áreas de preservação, após fiscalização ambiental ...

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