Usar documento falso é crime, mesmo que a apresentação tenha ocorrido a Policiais Rodoviários Federais, sem conhecimento prévio do Tribunal Regional Federal, sendo meio utilizado de uso.
No Brasil, a utilização de documentos falsos é considerada um crime grave, independentemente de ter sido feita a pedido de autoridades policiais ou não. Isso significa que, mesmo que os policiais tenham conhecimento da falsidade do documento, a pessoa que o apresentou ainda pode ser responsabilizada por esse ato.
É importante lembrar que a apresentação de um documento falso é uma transgressão à lei e pode resultar em sérias consequências legais. Além disso, a falsificação de documentos é um delito que pode ser punido com penas severas, incluindo multas e até mesmo prisão. Portanto, é fundamental respeitar a lei e evitar a utilização de documentos falsos em qualquer situação, pois isso pode levar a consequências graves e irreversíveis. A honestidade é sempre a melhor escolha.
Crime de Uso de Documento Falso: Entendendo a Decisão do STJ
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há flagrante preparado em casos em que os policiais têm conhecimento prévio de que um indivíduo está portando documentos falsos. Essa conclusão foi alcançada após o Ministério Público Federal apresentar um recurso especial para manter o trâmite de uma ação penal pelo crime de uso de documento falso.
A denúncia havia sido rejeitada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que argumentou que as provas mostravam que os Policiais Rodoviários Federais que abordaram o suspeito tinham informações prévias de que ele portava documentos falsos. Segundo o tribunal de apelação, não houve comprometimento da fé pública, pois o meio utilizado para cometer o crime foi totalmente ineficaz. Além disso, o ato de portar documentos falsos não se confunde com o de fazer uso deles, e não há crime se a exibição se dá por ordem policial.
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No entanto, o relator na 5ª Turma, ministro Ribeiro Dantas, afastou essa argumentação. Para ele, o fato de a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsificada ter sido apresentada a pedido do policial não afasta a ocorrência do crime, pois o suspeito não era obrigado a usar de documento falso. O crime do artigo 304 do Código Penal se consuma com a utilização ou apresentação do documento falso, independentemente do objetivo. Não há exigência de afronta à fé pública ou a terceiros.
Conhecimento Prévio e Flagrante Preparado
O ministro Ribeiro Dantas também destacou que, se a polícia recebe informações acerca da possível ocorrência de algum crime, não há nenhuma ilegalidade em averiguá-las e, uma vez confirmadas, prender o acusado em flagrante. Além disso, o conhecimento prévio, pelos agentes da lei, do envolvimento do réu com documentos falsos é irrelevante para fins de aperfeiçoamento típico, como destacou o ministro Joel Ilan Paciornik em voto-vista.
Essa decisão do STJ é importante para entender como o crime de uso de documento falso é tratado no Brasil. O uso de documentos falsos é uma infração grave que pode ter consequências legais sérias, incluindo a prisão. Além disso, a decisão do STJ destaca a importância da atuação dos policiais em combater a transgressão e o delito.
O caso em questão é o REsp 2.131.614, que foi julgado pelo STJ. A decisão é um exemplo de como o tribunal trabalha para garantir que a justiça seja feita e que os crimes sejam punidos de acordo com a lei.
Fonte: © Direto News
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