Desavença entre vizinhos por placa instalada na árvore, causando constrangimento e questionamento sobre direito civil e direção para propriedade.
Uma disputa entre vizinhos em decorrência de uma placa instalada em uma residência com a mensagem “estou sendo vigiado 24 horas por vizinho – câmera na árvore” não é suficiente para gerar direito a indenização por danos morais, caso não haja comprovação de um constrangimento real e efetivo.
Para que haja direito a uma compensação financeira por danos morais, é necessário que a parte afetada demonstre que sofreu um dano à sua imagem ou que tenha passado por um constrangimento real e significativo. A simples existência de uma placa com uma mensagem pode não ser suficiente para caracterizar um dano moral, a menos que seja comprovado que a situação tenha causado um impacto negativo significativo na vida da pessoa afetada. A comprovação do dano é fundamental para o sucesso de uma ação por danos morais.
Danos Morais: Entendimento do TJSC sobre Câmeras de Segurança
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a decisão que negou indenização a um homem que possui câmeras de segurança apontadas para a propriedade do vizinho, em Criciúma. O homem que instalou as câmeras entrou com ação por danos morais, alegando que a placa o expôs de forma vexatória, insinuando que ele seria ‘bisbilhoteiro’. No entanto, o vizinho afirmou que as câmeras estavam direcionadas para sua casa, comprometendo sua privacidade, e que tentou resolver a questão de forma amigável, sem sucesso.
O juiz de 1ª instância negou o pedido de retirada da placa e a indenização. Inconformado, o proprietário das câmeras recorreu ao TJSC, alegando que não teve chance de apresentar testemunhas e que a placa o constrangeu publicamente, o que justifica a indenização por danos morais. No entanto, o desembargador relator destacou que, apesar da instalação da placa ser fato comprovado, não há evidência de constrangimento moral que justifique compensação financeira.
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Decisão do TJSC sobre Danos Morais
‘Ao que se vê, trata-se de mero incômodo cotidiano, decorrente de animosidade entre vizinhos, o que foi afirmado pelo réu na defesa, sem impugnação do autor na réplica. (…) Desta forma, não tendo o demandante demonstrado o alegado dano à imagem, moral ou honra, não podem ser acolhidos quaisquer dos pleitos constantes na exordial’, anotou o relator, que utilizou a sentença como razão de decidir. A decisão de rejeitar o pedido de indenização foi unânime. O acórdão consta do Informativo da Jurisprudência catarinense de número 143. A decisão do TJSC reforça a importância de considerar a realidade da situação e não apenas a percepção individual, ao avaliar a existência de danos morais. Além disso, destaca a necessidade de uma abordagem mais objetiva e menos subjetiva ao analisar casos de danos morais, evitando assim a concessão de indenizações injustificadas.
Fonte: © Direto News
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