Consentimento explícito é necessário para uso de dados pessoais em inteligência artificial, não deve ser pressuposto, destacou o instituto, em design de termos e condições que protegem direitos.
O Instituto de Defesa dos Consumidores (Idec) expressou surpresa diante da decisão da rede social X de treinar sua inteligência artificial sem oferecer opção aos usuários que não desejam ter seus dados e mensagens utilizados para esse fim. Essa medida levanta preocupações sobre a privacidade e o controle dos usuários sobre suas informações pessoais.
A decisão da rede social X de utilizar a inteligência artificial (IA) sem consentimento explícito dos usuários é um exemplo preocupante de como a tecnologia pode ser usada sem considerar os direitos dos consumidores. A falta de transparência e controle é um problema grave. Além disso, a utilização de dados e mensagens para treinar a IA sem consentimento pode violar as leis de proteção de dados e privacidade. É fundamental que as empresas sejam transparentes sobre como utilizam a inteligência artificial e ofereçam opções aos usuários para controlar seus dados.
Inteligência Artificial: Um Desafio para a Privacidade dos Usuários
A atualização dos termos e condições da rede social X não oferece uma alternativa clara para que os consumidores que acessam o aplicativo pelo celular possam recusar o uso de seus dados para fins de tratamento de inteligência artificial. O botão ‘opt-out’ (excluir) apenas está disponível na versão para desktop, o que foi notado pelo Idec. Essa atualização entra em vigor em 15 de novembro.
A Meta também utiliza dados para treinar a inteligência artificial do Instagram e do Facebook. No entanto, é possível proibir o uso de seus dados para esses fins. Para isso, é necessário entender como funciona o consentimento para o uso de dados pessoais.
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Design Malicioso e Consentimento Pressuposto
O Idec afirma que o design da atualização dos termos de uso do X é malicioso, pois há uma pré-seleção da opção de que os consumidores aceitariam o uso de seus dados para fins de tratamento de inteligência artificial. No entanto, esse consentimento não deveria ser pressuposto e, sim, explícito — além de ter de ser livre e informado. Isso é preocupante, pois as plataformas querem avançar essas tecnologias à custa de direitos e de dados pessoais dos usuários.
A Meta, dona do Instagram e do Facebook, teve o tratamento de dados pessoais para treinamento de inteligência artificial suspenso de forma cautelar pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em julho. No mês seguinte, apresentou um plano de conformidade à ANPD e pôde retomar a função, mas com restrições. A empresa se comprometeu a não realizar tratamento de dados de crianças e adolescentes e implementar medidas de transparência, além de simplificar a opção de recusa do uso de dados pessoais.
Privacidade e Direitos dos Usuários
A ANPD está preparando seu posicionamento sobre a atualização dos termos de uso do X. No entanto, é importante lembrar que os usuários têm direitos e podem controlar o uso de seus dados pessoais. É possível evitar que suas fotos do Instagram sejam usadas para treinar inteligência artificial, por exemplo. Além disso, é importante entender o que é TV 3.0 e como funciona a tecnologia de inteligência artificial em diferentes contextos.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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